ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.08.1997.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, a Indicação nº 81/97
(Processo nº 2222/97); pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Pedido de Informações
nº 107/97 (Processo nº 1976/97); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de
Providências e o Pedido de Informações nº 129/97 (Processo nº 2406/97); pela
Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo
Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/97 (Processo nº 2428/97). Ainda,
foram apregoados o Ofício nº 358/97 (Processo nº 2469/97), do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, comunicando que deverá ausentar-se do Município no
período de quatorze a dezesseis de agosto do corrente, e Requerimento de
autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando a renovação da votação do Projeto de
Lei do Executivo nº 25/97 (Processo nº 1822/97). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 332/97, da Escola de Saúde Pública da Secretaria da Saúde e do Meio
Ambiente do Estado/RS; 338/97, do Senador Roberto Freire; 1390 e 1428/97, do
Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; 1711/97, do
Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e
da Segurança/RS; s/nº, do Senhor Armando Veiga Marques, Secretário da
Associação Nacional dos Veteranos da FEB; s/nº, do Senhor Lenio Sérgio Mancio,
Presidente da Federação das Associações de Pais e Mestres das Escolas
Particulares do Estado/RS; Convites: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através
da Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, para a abertura da V Feira da
Reforma Agrária; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria
Municipal de Cultura, para o "show" em homenagem e recepção às
delegações de participantes do 7º Foro de São Paulo; da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, para o coquetel
de lançamento do projeto do
livro "Olhares sobre Porto Alegre"; da Federação das Associações
Comerciais do Estado/RS - FEDERASUL, para reunião-almoço com o Senhor Cuauhtémoc
Cárdenas, Prefeito da Cidade do México. Na ocasião, os Vereadores João Dib e
Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca da divulgação, pela Casa, do resultado
do Concurso Sioma Breitman de Fotografia. A seguir, foram apregoados
Requerimentos de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento,
Licenças para Tratamento de Saúde para as Vereadoras Sônia Santos, para os dias
13 e 14 de agosto do corrente, e Tereza Franco, para o dia 13 de agosto do
corre nte, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os
Suplentes Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Saúde
e Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, respectivamente.
Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, aditado pelo Vereador Clovis
Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Após, o Senhor
Presidente convidou os integrantes
da Comissão Julgadora
do Concurso Sioma Breitman de Fotografia, Senhor Benigno
Rocha, da Associação Riograndense de Imprensa; Senhor Assis Hofmann, do
Sindicato dos Jornalistas; Senhor Maurecy
Santos, do Departamento de Fotografia da Câmara Municipal de Porto
Alegre; Senhor Claudir Tigre, da Associação dos Repórteres Fotográficos; e
Senhora Margaret Dorneles, do Gabinete de Imprensa desta Casa, a fazerem parte
da Mesa. Ainda, o Senhor Presidente convidou o Vereador João Dib a participar
da Mesa e proceder à leitura de comunicado informando os nomes dos
classificados no referido concurso e, após, passou a palavra ao Senhor Benigno
Rocha, que manifestou sua satisfação em integrar a comissão julgadora do
Concurso Sioma Breitman de Fotografia, ressaltando a qualidade dos trabalhos
apresentados pelos concorrentes. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu
a presença de todos e, às quatorze horas e trinta e seis minutos, declarou
suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às quatorze horas e trinta e
oito minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os
trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a
homenagear a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, pelo transcurso de seu
vigésimo quinto aniversário, nos termos do Requerimento nº 31/97 (Processo nº
623/97), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Compuseram a MESA: o
Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito de
Porto Alegre, representando o Senhor Prefeito Municipal; o Senhor Júlio Cézar Pujol, Assessor
Parlamentar, representando o Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o
Coronel Irani Siqueira, representando o Comando Militar do Sul; o Capitão
Soares, representando o Comando-Geral da Brigada Militar; o Doutor João Luiz
Hohmann, Diretor-Geral da Universidade Luterana do Brasil, representando essa
Instituição; o Vereador Paulo
Brum, 1º Secretário deste
Legislativo. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as
presenças da Professora Dulce Zimermann, representando a Coordenação-Geral da
ULBRA; do Professor e Arquiteto Júlio Rubbo, Assessor de Pós-Graduação da
ULBRA; do Tenente Jair Roberto da Rosa, do Comando Militar do Sul; dos Senhores
Flávio Carneiro e Eifa Machado, da Assessoria de Comunicação Social da ULBRA;
do Doutor Luis César Souto de Moura, Diretor de Unidade do Hospital
Independência; da Doutora Miriam Heine, Diretora do Hospital Luterano; e do
Doutor Sérgio Kolberg. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt, como
proponente da homenagem, discorreu sobre o projeto da Universidade Luterana do
Brasil - ULBRA, de firmar convênios com instituições e universidades
internacionais, tecendo comentários acerca do trabalho realizado por essa
instituição ao longo dos seus vinte e cinco anos, o qual não se limitou à área
acadêmica, abrangendo também a área da saúde e o patrocínio de eventos de
interesse comunitário. O Vereador Nereu D'Ávila saudou a ULBRA, ratificando
palavras do Vereador Antonio Hohlfeldt acerca da estrutura dessa Universidade e
da extensão de suas atividades a outros segmentos sociais além do acadêmico. O
Vereador Adeli Sell estendeu a presente homenagem a todos os trabalhadores das
áreas de educação e saúde, destacando a necessidade de valorização desses
setores neste momento em que os mesmos enfrentam sérias dificuldades em nosso
País. Após, o Senhor Presidente informou que, face a compromissos anteriormente
assumidos, o Senhor Vice-Prefeito José Fortunati teria de se retirar da
presente solenidade e, ainda, registrou as presenças dos Vereadores Deolmar
Goulart, Miguel Delfino e Paulo Perez, da Bancada do PFL da Câmara Municipal de
Torres/RS, e do Vereador Luiz Duarte, da Bancada do PT da Câmara Municipal de
Esteio/RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se
acerca do trabalho efetuado por todos os profissionais que integram a ULBRA,
defendendo a continuidade do
crescimento e do aprimoramento das universidades brasileiras, tanto em termos
de qualificação de seus trabalhadores quanto no referente aos seus recursos
materiais, Após, o Senhor Presidente
registrou as presenças dos Senhores José Roberto Garcez e Ubiratan de Souza,
respectivamente, Coordenador de Comunicação Social e Coordenador-Geral do
Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal, e concedeu a palavra ao
Senhor João Luiz Hohmann, que, em nome da Universidade Luterana do Brasil,
agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e, às quinze horas e trinta e seis
minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo eles
retomados às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de
"quorum". Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria do Rosário, relatou
audiências realizadas hoje pela Comissão que preside, conjuntamente à Comissão
de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, com o tema "Situação atual
do programa a adolescentes autores de
ato infracional da FEBEM.
Causas, conseqüências e
propostas", bem como trabalhos desenvolvidos e
previstos quanto à prevenção de motins e situações de violência naquela
instituição. O Vereador Paulo Brum registrou a instalação, nesta Capital, da
empresa catarinense Amauri - Administradora de Consórcios, declarando ser ela
um dos maiores grupos de consórcio do País, devendo contribuir em muito para o
desenvolvimento social e econômico de Porto Alegre. O Vereador Pedro Américo
Leal questionou a postergação de assuntos municipais em face de temas de teor
estadual ou mesmo nacional. Analisou o problema do uso de drogas em nossa
sociedade, manifestando-se acerca de Projeto de Lei de sua autoria, de combate
às drogas através da veiculação de material impresso pelo Município. O Vereador
Nereu D'Ávila teceu comentários acerca da Medida Provisória nº 1539/34,
reeditada pelo Presidente da República, que autoriza a abertura do comércio aos
domingos, reiterando posicionamento contrário manifestado anteriormente e
salientando a necessidade de tomada de uma posição clara por este Legislativo
quanto ao assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos e na ordem de votação da matéria a ser apreciada na Ordem
do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia discorreu acerca de
visitas efetuadas aos centros comunitários da Fundação de Educação Social e
Comunitária - FESC, defendendo o repasse desses centros para a Secretaria
Municipal de Esportes, a fim de que tais locais possam ser melhor aproveitados
pela população porto-alegrense. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários
acerca de críticas efetuadas por Vereadores da Casa à Medida Provisória,
reeditada pelo Governo Federal, que autoriza a abertura do comércio aos
domingos, salientando ser ela apenas autorizativa e respeitar a autonomia
municipal, abrangendo os Municípios que não possuem legislação própria a
respeito do assunto. O Vereador João Dib procedeu à leitura e analisou artigos
da Medida Provisória nº 1539/34, referente à abertura do comércio aos domingos,
salientando ser ela favorável aos trabalhadores, garantindo aos mesmos a
proteção de normas de trabalho e a participação nos lucros das empresas. O
Vereador Jocelin Azambuja, declarando ser desfavorável a formas de legislação
que não passem pelos Parlamentos, ressalvou, contudo, que o uso de Medidas
Provisórias pelo Poder Executivo ocorre, muitas vezes, por omissão do próprio
Poder Legislativo. Congratulou-se com o Executivo Municipal pela instalação de
sinaleira na Avenida Praia de Belas, uma antiga reivindicação da comunidade
daquela área, registrando, também, problemas de trânsito observados na Avenida
José de Alencar. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado
Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a renovação da votação do
Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, por treze votos SIM, quinze votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Pedro Ruas, João Dib, Antonio Hohlfeldt e
Lauro Hagemann, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João
Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Leão de
Medeiros e Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães e optando pela
Abstenção o Vereador Paulo Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou
contatos mantidos com o Senhor Prefeito Municipal, quando foi informado de que
seria vetada parte do Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, relativa à dotação
de verbas orçamentárias para este Legislativo. Foi apregoado Requerimento nº
177/97 (Processo nº 2394/97 - Moção de Solidariedade ao Deputado Estadual Beto
Albuquerque, face aos seus pronunciamentos acerca da autarquização do DETRAN),
do Vereador Cyro Martini, Requerimento este encaminhado à votação pelo Vereador
Fernando Záchia e retirado da Ordem do Dia pelo Senhor Presidente, para
procedimentos regimentais. Foram aprovados os Requerimentos nºs 176/97
(Processo nº 2393/97 - Moção de Apoio à criação da Articulação dos Povos
Indígenas do Sul), de autoria do Vereador João Motta, e 185/97 (Processo nº
2461/97 - Requer informações acerca da instalação de Central Pública de
Comutação Telefônica no complexo da GM), de autoria do Vereador Gerson Almeida,
este após ser encaminhado à votação pelo Autor. A seguir, o Vereador João Dib
registrou ter entregue ao Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão
Especial constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, seu pedido de
renúncia do cargo de Relator dessa Comissão. Na oportunidade, os Vereadores Gerson
Almeida, João Dib e Cyro Martini manifestaram-se, a título de esclarecimento,
acerca do pedido de renúncia do cargo de relator encaminhado pelo Vereador João
Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 183/97 (Processo nº 2457/97 - requer
autorização para viagem do Vereador João Carlos Nedel, para participar, em
representação externa deste Legislativo, do "II Encontro Mundial das
Famílias", a realizar-se no Rio de Janeiro, de um a cinco de outubro do
corrente), de autoria do Vereador João Dib, por vinte e três votos SIM, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Ruas, Maria
do Rosário, Reginaldo Pujol, João Dib e Jocelin Azambuja, tendo sido submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antonio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Também, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Foi aprovado o
Requerimento nº 186/97 (Processo nº 2497/97 - Moção de Protesto
pela decisão que desqualificou o crime praticado contra o Índio Galdino Jesus
dos Santos), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Pedro
Américo Leal. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz prestou esclarecimentos
acerca da Licença de Saúde solicitada por Sua Excelência durante o dia onze de
agosto do corrente, manifestando-se a respeito os Vereadores Isaac Ainhorn,
João Dib, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida e Jocelin Azambuja . Às dezoito
horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra para uma
manifestação.
O SR. JOÃO
DIB: Eu
desejo cumprimentar a Mesa pela realização do concurso Sioma Breitman, de
fotografia. A divulgação do resultado será, provavelmente, hoje ou amanhã; não temos a data. Ao mesmo
tempo, registro um pouquinho da minha tristeza, porque o Projeto de Resolução é
de minha autoria. Eu reclamei que se fizesse isso este ano e ninguém me avisou
nada. De qualquer forma, meus cumprimentos à Mesa.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa agradece e, ao mesmo tempo, quer dizer ao Ver. João Dib que reservou um
espaço, hoje, exatamente para a divulgação do resultado do concurso.
Eu, como Presidente da Casa, ainda não sei qual é o resultado. No
momento oportuno - quem sabe quando a Plenária estiver com maior número de
Vereadores -, nós vamos, não só divulgar o resultado, como mostrar as fotos. Aí, nós vamo-nos
reabilitar perante o Ver. João Dib.
Ninguém foi convidado, Vereador, para o ato de julgamento. Os convidados
foram os fotógrafos de renome de nossa Cidade, que, prontamente, vieram fazer o
julgamento. Isso foi ontem à tarde. Eu estive presente, junto com o Diretor-Geral,
apenas com o objetivo de apoiar aquele ato. Nós vamos abrir, novamente, um
expediente para isso.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Faço minhas as palavras do Ver. João Dib, Sioma Breitman foi um extraordinário
fotógrafo. Com os mais efusivos parabéns à Mesa, eu quero registrar a presença
do jornalista Benigno, da Associação dos Repórteres Fotográficos, que também contribuiu no julgamento das
fotos. Para nós é uma alegria muito grande recebê-lo, como também ao nosso Vice-Prefeito,
que nos visita hoje novamente.
O SR.
PRESIDENTE:
Para nós também é um prazer. Depois vamos fazer um ato e será citado. Estamos
recebendo o Vice-Prefeito, convidado para participar da Mesa.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, ouvido o
Plenário e as Lideranças, respeitosamente quero requerer a inversão da ordem
dos trabalhos no sentido que o Grande Expediente seja iniciado logo após os
trâmites iniciais da Sessão, pois teremos uma homenagem aos 25 anos da
ULBRA, Universidade Luterana
Brasileira. Os representantes da
ULBRA já estão presentes e também o
Vice-Prefeito, José Fortunati. O meu requerimento é que, logo que for possível,
passemos ao Grande Expediente e à homenagem aos 25 anos da ULBRA. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE:
Ainda não temos quórum para a votação do Requerimento de inversão da ordem dos
trabalhos. Está registrado o seu Requerimento.
Requerimento de autoria da
Vera. Sônia Santos, solicitando licença para tratamento de saúde nos dias 13 e
14 de agosto, de acordo com atestado médico anexo.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos e dada posse ao Suplente,
conforme consta da Ata.)
Requerimento de autoria da
Vera. Tereza Franco, solicitando licença para tratamento de saúde no dia de
hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento
de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da
Ata.)
Temos um Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pede a inversão dos trabalhos, colocando
em primeiro lugar o Grande Expediente, que hoje homenageia a Universidade
Luterana do Brasil - a ULBRA. Nós estamos pretendendo, Ver. Antonio Hohlfeldt,
dar o seguinte encaminhamento: faremos uma cerimônia muito rápida, de abertura
do envelope com o resultado do julgamento do Concurso de Fotografia. Nossos jurados
já estão presentes e, em seguida, nós atenderemos a sua solicitação.
Em votação o Requerimento do
Ver. Antonio Hohlfeldt, com o adendo
desta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Conforme ficou combinado,
está constando do espelho de hoje fazermos a abertura do envelope que tem o
resultado do Concurso Sioma Breitman de Fotografia.
Estão presentes os nossos
jurados e eu os convidaria a passar à Mesa, pois nos prestaram esse serviço de
altíssima importância para nossa Casa. O Sr. Benigno Rocha, da Associação
Rio-Grandense de Imprensa; o Sr. Assis Hofmann, do Sindicato dos Jornalistas; o
Sr. Maurecy Santos, do Gabinete de
Imprensa da Câmara Municipal, o nosso “Santinho”; o Sr. Claudir Tigre, da
Associação dos Repórteres Fotográficos. Também está conosco a Coordenadora
interina do Serviço de Comunicação Social da Casa Margaret Dorneles, que está
de guardiã das fotografias.
Convidamos o Vereador
proponente, João Dib, para abrir o envelope.
Srs. Vereadores, está sendo procedida a abertura do envelope contendo o resultado do Concurso Sioma Breitman de Fotografia, pelo Ver. João Dib. Queremos dar a esse concurso o destaque que ele merece e agradecer imensamente aos fotógrafos e jornalistas que fizeram parte do júri e que muito nos ajudaram.
O SR. JOÃO
DIB: (Lê.) “Ao Vereador Clovis Ilgenfritz da
Silva, DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Comunicamos à
Presidência da Câmara Municipal que, em cumprimento do estabelecido no Concurso
Sioma Breitman de Fotografia, a
comissão julgadora, reunida nesta data e composta por mim, Benigno Rocha, da
Associação Rio-Grandense de Imprensa; Assis Hofmann, do Sindicato dos
Jornalistas; Maurecy Santos, do Departamento de Fotografia da Câmara Municipal
de Porto Alegre; Claudir Tigre, da
Associação dos Repórteres Fotográficos, e Margaret Dorneles, do Gabinete de
Imprensa desta Câmara Municipal, consideramos os seis primeiros colocados no
concurso de fotografia, por ordem, os
seguintes trabalhos:
Primeiro classificado - ‘Ponte de Pedra’, do fotógrafo André Chassot;
Segundo classificado - ‘Morro Santa Tereza’, do fotógrafo Luiz Abreu.
Terceiro classificado –
‘Praça da Alfândega’, do fotógrafo João Carlos Rangel;
Quarto classificado (primeira
menção honrosa) – ‘Morro Santo Antônio’, do fotógrafo Luiz Abreu;
Quinto classificado (segunda
menção honrosa) – ‘Mercado Público’, do fotógrafo André Chassot;
Sexto classificado (terceira
menção honrosa) – ‘Monumento Urbano’, da fotógrafa Liane Matos.”
Em anexo, a lista de
presentes. Cordialmente, assina Benigno Rocha pela Associação Rio-Grandense de
Imprensa e Presidente da Comissão Apuradora.
Segue-se aqui a assinatura
de todos os membros que fizeram a análise do concurso e o resultado final.
(Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE: Queremos
ainda dizer que a Jornalista Margaret trouxe uma lista: tínhamos 33 inscritos e
179 fotografias. Confesso que fui apenas participar do ato de abertura do
julgamento e não conseguia sair porque, quanto mais a gente olhava, mais se
entusiasmava com a qualidade. Acho que é importante que um dos jurados
presentes pudesse dizer, em duas
palavras, para nós como é que foi o trabalho dele. Com a palavra, o Sr. Benigno
Rocha.
O SR. BENIGNO
ROCHA: Obrigado,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público presente. Foi uma satisfação ter
integrado essa Comissão Apuradora desse magnífico concurso de fotografia que
homenageia um dos fotógrafos mais importantes da Capital gaúcha. Em nome da
Associação Rio-Grandense de Imprensa, queremos agradecer o destaque e a honra
de ter presidido essa Comissão.
Queremos deixar registrado
aqui os nossos votos de que esse certame se repita todos os anos e que
trabalhos tão representativos da categoria dos fotógrafos voltem a ser
julgados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib foi quem requereu que este concurso fosse estabelecido. Por
isso, fizemos questão de homenageá-lo, chamando-o à Mesa. Obrigado a todos.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Eu
gostaria de perguntar a V. Exa. se estas fotografias ficarão expostas na Casa
e, ao mesmo tempo, quero cumprimentar, mais uma vez, a Mesa Diretora por ter
levado a frente esta proposição e, de um modo muito especial, ao Ver. João Dib
pelo Projeto de Resolução que engrandece Porto Alegre e valoriza os artistas da
nossa Cidade. Que eles recebam o nosso abraço por todo este talento
demonstrado.
O SR.
PRESIDENTE: Nós vamos responder dizendo que, através de
uma proposta do próprio Diretor Geral Adalberto Heck, dos fotógrafos da Casa,
do Setor de Memorial, do Setor de Relações Públicas, Comunicação Social, vamos
organizar uma mostra fotográfica com todos que participaram, dando destaque às
fotografias premiadas. É uma questão cultural, é uma questão de memória
histórica que nós temos que cultivar.
No meu ponto de vista, é a busca do belo, que é tudo o que o homem procura na sua existência.
Buscar o belo, através da fotografia, é uma forma de realizar este sonho que
todos nós temos.
Eu queria agradecer mais uma
vez a todos e dizer que o nome de Sioma Breitman continua muito presente no
nosso meio pelo que fez, pelo significado do seu trabalho. E hoje, para
felicidade nossa, o seu filho Irineu Breitman é um dos assessores da equipe de arquitetos e de outros
profissionais na questão do Plano Diretor. Irineu Breitman está entre nós
também, aqui, na Câmara. Obrigado, mais uma vez. A Sessão está suspensa para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente de hoje é destinado a homenagear os 25 anos da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Nós convidamos para compor a Mesa o representante do Prefeito de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito de Porto Alegre; representante da Universidade Luterana do Brasil, Dr. João Luiz Hohmann, Diretor-Geral da ULBRA; representante do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Júlio Cézar Pujol, Assessor Parlamentar; representante do Comando Militar do Sul, Cel. Irani Siqueira; representante do Comando Geral da Brigada Militar, Capitão Soares.
Nós passamos a palavra ao
Vereador proponente desta homenagem, que foi aprovada pela unanimidade dos Srs.
Vereadores. Já não é mais uma homenagem do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas de todos
os Vereadores da Casa, sob sua proposta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Permito-me registrar, ainda,
entre outros, a presença do Dr. Júlio Rubbo, do companheiro Jornalista Flávio
Carneiro, da nossa amiga Eifa Machado, da assessoria da ULBRA, e muito
especialmente da Prof. Dulce Zimermann,
minha colega de trabalho ligada à Prof. Dra. Marlene Schirmer, que é a
Coordenadora-Geral do Pós-Graduação da Universidade Luterana do Brasil.
No dia 16 de agosto, há 25
anos, de uma maneira formal, se iniciavam os trabalhos do que hoje é a
Universidade Luterana do Brasil. Ao longo desses 25 anos, o que nós assistimos
em relação à ULBRA foi, pela primeira vez no Estado do Rio Grande do Sul, um
projeto de universidade que não se cingiu apenas a um projeto educacional, mas
também se propôs a pensar uma universidade organizada e administrada dentro de
parâmetros modernos, contemporâneos, capazes de possibilitar a formação por parte de alunos que a procuram e, ao
mesmo tempo, evidenciar, na sua própria organização, uma nova maneira de pensar a organização
universitária. É isso, sobretudo, o que distingue a ULBRA de todas as suas congêneres.
Podemos discutir, do ponto de vista ideológico, teórico, se é
melhor a universidade privada, a universidade pública, mas, mesmo entre as
universidades privadas, nós temos fundações, entidades, como a ULBRA, que estão
ligadas a instituições religiosas, mas temos, sobretudo, instituições onde se
leva o trabalho a sério, onde não se busca apenas, de uma certa maneira, a
concessão de diplomas, sem maiores conseqüências, sem maiores
responsabilidades.
A ULBRA, hoje, ocupa cerca
de 100 ha, apenas aqui, no Município de Canoas. Tem mais de 30 mil alunos em
todos os seus segmentos diferenciados. Está presente no Rio Grande do Sul em,
além de Canoas, que é a sua base, São Jerônimo, Guaíba e Torres, com seus
cursos de extensão. No Brasil está presente em Santarém-PA, em Manaus-AM, em
Ji-Paraná-RO e em Palmas-TO. Tem convênios, através de uma série de outras
instituições, com a Universidade de Goiás, e se faz representar no Uruguai,
através da Escuela San Pablo, da FULT, do Chile, e tem convênios com
universidades da Espanha, da França, das Ilhas Baleares, dos EUA, da Argentina
e de Portugal.
Em 25 anos é realmente um
trabalho estupendo esse realizado pela ULBRA. É uma universidade, uma idéia,
que, liderada pelo atual Reitor Rubem Becker, não se limitou ao trabalho
acadêmico. Possui oito revistas, um conjunto de professores e profissionais
que, realmente, não ficam trancados apenas no seu labor acadêmico imediato de
sala de aula.
O Ver. Luiz Braz pediu que falasse em seu nome pessoal, lembrando
que a ULBRA marcou, sobretudo, a sua presença como imagem pública de uma
instituição que é, simultaneamente, educacional, cultural, desportiva - o que,
de certa maneira, é a mesma coisa, como dizia o Ver. Luiz Braz -, através de
patrocínio de times de futebol de salão, de maneira que o nome ULBRA ficou, de
fato, ligado ao Rio Grande do Sul.
Muito brevemente, assim como VARIG, como tantas outras
instituições que identificamos com o Rio Grande do Sul, sem dúvida nenhuma, a
marca ULBRA também vai ser uma identidade para o nosso Estado.
Quero falar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sobretudo, dos 52
cursos “lato sensu” da área de pós-graduação que a ULBRA mantém hoje e dos oito
cursos de pós-graduação em sentido estrito que ela administra neste momento.
Quero falar de uma série de gerações de jovens que, desde aquele primeiro curso
de Administração de Empresas, ligada à Escola Técnica Cristo Redentor, depois
transformada nas Faculdades Canoenses,
em 1988, autorizada a funcionar como Universidade e, a partir de 1989, reconhecida como
Universidade, passou a ter uma presença importante no panorama educacional
e cultural do Estado do Rio Grande do
Sul.
No momento em que tanta
gente falava de dificuldades, de crises, de impossibilidade de investimento, a
ULBRA teimava em fazer investimento, em
ampliar o seu “campus”, em trazer novos professores, em abrir mais cursos e,
sobretudo, em investir em áreas onde tradicionalmente se imaginava que não
havia campo de trabalho. Boa parte dos professores hoje que atuam nesses outros
“campi” em outros Estados - no Pará, no
Tocantins, no Amazonas - saem daqui de Porto Alegre, daqui do Rio Grande do
Sul, para ministrar os cursos nesses outros espaços. Na verdade, é um mercado de trabalho extremamente
importante também para o profissional, para o professor do Rio Grande do Sul.
A ULBRA inventou uma maneira
extremamente facilitada de possibilitar a realização dos cursos de mestrado,
que hoje são uma exigência, ou dos cursos de especialização, que são
praticamente uma obrigação aos profissionais que necessitam de atualização. Os
cursos são ministrados aos sábados, durante o dia inteiro. Certamente temos
muitos companheiros nesta Casa que, ou como professores ou como alunos, participam dessas atividades, das jornadas
de sábado que se iniciam às 8 horas, 8h30min, e se desenvolvem até as 18 horas.
Uma maneira alternativa que a Universidade encontrou para possibilitar que o
profissional possa de fato avançar na sua formação. Acho que é
significativo.
Na semana passada, na quarta-feira, eu cruzei com o Ver.
Clovis Ilgenfritz em frente ao Theatro São Pedro, que se dirigia para o
memorial da ULBRA. Na segunda-feira, tivemos um ato importante, que foi o concerto oficial, formal de aniversário dos 25 anos da ULBRA. No
decorrer desta semana, praticamente todas as Câmaras de Vereadores da Grande
Porto Alegre - somamos aqui a Câmara de
Porto Alegre, o seu Presidente e seus
Vereadores - fazem homenagem à ULBRA, a
Câmara de Canoas inclusive com uma Sessão Solene no interior da própria Universidade,
como poderia fazer, inclusive de maneira legal, dentro do seu Regimento. Ontem
a Câmara de Guaíba; hoje, simultaneamente, mais duas cidades, entre as quais
Eldorado do Sul. Daí por que os Pró-Reitores e Diretores têm que se dividirem
na representação da Universidade, e isso vai continuar durante toda a semana.
Esse reconhecimento formal - e agradeço aqui a presença do Vice-Prefeito José
Fortunati - mostra a importância que, ao longo de 25 anos, essa Universidade
conquistou no espaço do Rio Grande.
É um ano significativo este
de 1997, e me permito antecipar, Sr. Presidente: até o final do ano estaremos
comemorando também os 50 anos da
Pontifícia Universidade Católica. São 50 anos de PUC e 25 anos de ULBRA.
Isso mostra o quanto o Rio Grande do Sul avançou ao longo do século XX na
estruturação de um conjunto universitário que ocupa todo espaço do território
do Rio Grande do Sul, porque tem em Passo Fundo, tem em Santa Maria, tem em
Ijuí, tem em Bagé, tem em Pelotas e Rio Grande, tem em Caxias, tem na Grande
Porto Alegre, através de Canoas, São Leopoldo, Novo Hamburgo, para falarmos
apenas nas sedes universitárias, sem citarmos as extensões que se dão por São
Leopoldo, São Borja, Cachoeira do Sul, enfim, tantas e tantas outras cidades.
Podemos ter, sem dúvida nenhuma, orgulho desta estrutura universitária do Rio
Grande do Sul, e por isso mesmo talvez faça a diferença do Rio Grande em
relação a outros Estados. E,
certamente, nesse conjunto e
nesse contexto, a ULBRA é uma
instituição, hoje, que tem um destaque fundamental.
Concluindo, Sr. Presidente,
deixo aqui ao nosso representante, Dr. João Luiz Hohmann, o sentido dessa
homenagem que propusemos nesse Grande Expediente, agradecendo pelo apoio dos
nossos companheiros de Plenário.
A ULBRA está muito ligada a
Porto Alegre, mesmo que não sediada diretamente no território de Porto Alegre.
Nasceu vinculada a Porto Alegre e, certamente,
continuará vinculada a Porto Alegre. Isso é fácil de ser notado: basta
ver o fluxo de veículos que todos os dias de manhãzinha sai de Porto Alegre em
direção a Canoas, justamente em direção à ULBRA.
Portanto, Professor Hohmann, leve, por favor, ao Reitor Becker a
nossa homenagem e, sobretudo, a expectativa de que a ULBRA continue cumprindo com essa função
primordial: precisamos de universidades, mas precisamos, sobretudo, de
universidades capazes de se articularem com a comunidade do Rio Grande do Sul,
tal como a ULBRA vem fazendo. Muito obrigado. Meus parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Queremos homenagear, como extensão da Mesa: a Professora Dulce Zimermann,
representante da Coordenação Geral da ULBRA; o Professor e colega Arquiteto
Júlio Rubbo, Assessor de Pós-Graduação da ULBRA; o Tenente Jair Roberto da
Rosa, do Comando Militar do Sul; a Sra. Eifa Machado e o Sr. Flávio Carneiro,
da Assessoria de Comunicação Social da ULBRA; o Dr. Luis César Souto de Moura,
Diretor de Unidade do Hospital Independência; a Dra. Miriam Heine, Diretora do Hospital Luterano; e o Dr. Sérgio
Kolberg.
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Com muita honra, nós, em nome da
Bancada do PDT, queremos saudar esse quarto de século da Universidade Luterana
do Brasil, que hoje esta Câmara homenageia. Lembrava-me o nobre Ver. João Dib,
e eu tenho a honra também de falar em nome da Bancada do PPB, da qual ele é
Líder, que esta Câmara também já fez, como dizia o Ver. Antonio Hohlfeldt, entre tantas homenagens realizadas pelos poderes
legislativos, quer municipal, estadual ou federal, esta Câmara já realizou
Sessão na ULBRA quando da concessão do título ao seu reitor, onde estiveram
presentes a maioria dos Vereadores desta Casa. Então, a Câmara de Porto Alegre
é reincidente na homenagem à ULBRA.
Martin Stephan, Carl
Ferdinand Wilhem Walter, esses nomes de origem alemã e emigrados para os
Estados Unidos no início do século passado, são os dois pastores que não
sonhavam em Ohio, nos Estados Unidos, quando, em 1838, eles fundaram, no Estado
de Missouri, em Ohio, o Sínodo Evangélico Luterano de Missouri, ou seja, esses
dois homens que da Alemanha se deslocaram para os Estados Unidos, antes da
metade do século passado, estavam colocando a semente daquilo que quase 150
anos depois estaria vicejando num Estado sulista, o mais meridional do Brasil,
em derredor de uma de suas capitais
mais politizadas, que é a capital do Rio Grande do Sul. Esses foram os dois
pastores que, criando uma comunidade de conotação religiosa - um sínodo
evangélico baseado nas idéias de Lutero - viriam trazer frutos tão longe. Longe
territorialmente, porque, na verdade, as idéias são universais.
Em 1900, foi criada a
Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em Canoas, e em 1972 a criação da
Faculdade Canoense, estribada na iniciativa vitoriosa do Colégio Cristo
Redentor em seus primeiro e segundo graus de ensino profissionalizante.
Este é o embrião daquilo que
hoje está, como o Ver. Antonio Hohlfeldt esboçou, sendo uma superestrutura de
caráter cultural, educacional e já se alastra aos outros setores da atividade
humana. Por exemplo, o setor esportivo está programando para 1997, neste ano,
inclusive, a questão do esporte aquático nas dependências da ULBRA.
Vejam os Senhores e as
Senhoras, então, como as coisas aumentam e como ampliam-se paulatinamente. O Ver. Antonio Hohlfeldt disse muito bem que não se trata de discutir o
ideal: a escola pública gratuita e essa questão toda. Há que, no caso,
discutir-se o real, pois entre o ideal e o real existe uma distância muito
grande. O real é que essa estrutura universitária, alojada ali em Canoas, tem
sido uma porteira aberta, em termos gaúchos, aos estudantes, inclusive, em sua
maioria, de Porto Alegre, como alternativa universitária, o que, aliás, diga-se
de passagem, de grande conteúdo, de estrutura para os seus estudantes.
Então, os Poderes, e nós
fazemos parte deles a nível municipal, inclinam-se, em datas como esta, que
está mostrando que, numa propriedade pequena de três hectares, cinco, 10
hectares e com uma semente de uma estrutura religiosa, fundamentada numa
filosofia religiosa, ampliou-se e hoje está inserida como alternativa
educacional ao ensino universitário do Rio Grande do Sul, porque ela está
inserida em diversos Municípios, como foi dito. Diante dessa realidade, não
temos nenhum pejo em dizer que ela é, sim, uma alternativa válida para os
nossos estudantes. As questões econômicas e as de outra ordem são outras, porque, como eu disse, nós temos que encarar
o real.
Lembro-me muito bem que, no
ano passado, o ex-Governador Alceu Collares obteve licença para ministrar um
curso que teve grande repercussão lá na ULBRA: se não me equivoco, o primeiro
curso de formação política. A ULBRA foi a pioneira no Estado do Rio Grande do
Sul. O Dr. Alceu Collares, que fez uma carreira desde vereador até governador,
tinha absoluta competência para ministrar esse curso, que foi de grande
sucesso. Se a ULBRA abrange - para dizer o mínimo - a Grande Porto Alegre, ela
deve, entre suas prioridades, desovar futuros parlamentares: vereadores,
deputados, senadores. Esse curso de formação política é inédito e muito
necessário, eu diria, até, mais do que necessário para que os parlamentares
iniciem sua vida política com conhecimento de política e de finanças públicas.
Nós nos ufanamos muito em participar das comemorações do quarto de
século da Universidade Luterana do Brasil. A Câmara de Vereadores de Porto
Alegre sente-se muito honrada em acolher representantes de toda a comunidade do
Rio Grande e da Grande Porto Alegre e o representante da Universidade. Que V.
Sa. leve ao corpo docente, discente e a todos os funcionários da ULBRA os
parabéns da Cidade de Porto Alegre, sintetizada neste Parlamento. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell, que fala
pelo Partido dos Trabalhadores, em tempo cedido pelo Ver. Renato Guimarães.
O SR. ADELI
SELL: (Saúda
os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e
Senhores, quero agradecer a cedência do tempo que me foi feita pelo companheiro
de bancada, Ver. Renato Guimarães.
É um prazer falar em nome da
Bancada do PT desta Casa, nesta homenagem que fazemos à Universidade Luterana
do Brasil, a nossa ULBRA. É uma homenagem que vai, na minha opinião, muito além
da Universidade Luterana do Brasil. É uma homenagem à educação, à saúde, às
ciências, à tecnologia, ao saber. Mas, também, é uma justa homenagem que temos
a obrigação de fazer a sua Direção, aos professores, que têm um papel
primordial no ensino, na aprendizagem, enfim, na formação de tantos e tantos
jovens que procuram hoje a ULBRA em Canoas e em tantas e tantas outras cidades,
aqui já nominadas. Uma homenagem, também, aos funcionários, às pessoas humildes
que, no cotidiano, pouco aparecem, mas que são fundamentais na construção de
uma instituição, como é esta Universidade. Uma homenagem, portanto, àqueles que
fazem o saber e a cultura na Universidade Luterana do Brasil, a nossa ULBRA.
Nesse sentido, quero destacar a importância que têm estas
instituições, e esta Instituição, num país que passa por graves
dificuldades. Os nossos governos, que
nos anos 70 tinham condições, talvez por projetos, talvez por melhores
condições financeiras - não entrarei neste debate aqui -, mantinham 70% das instituições públicas do País.
Hoje, é exatamente o contrário: são 70% das instituições de ensino de terceiro
grau que são dirigidas por instituições privadas do cunho da ULBRA e de outras
mantenedoras, entidades às vezes comunitárias. E nós, evidentemente,
entendemos, porque lutamos neste País para que não fôssemos tutelados. E,
assim, há lugar para as universidades públicas federais e estaduais e, sem
dúvida nenhuma, nós sempre continuaremos a pedir, a reivindicar muito mais
espaço, porque há uma demanda reprimida, mas também há espaço para
universidades de cunho privado, cujas mantenedoras, como a ULBRA, mantêm e são
importantes nesse sentido para dar a guarida a tantos e tantos jovens que
buscam o ensino superior neste País.
Nesse sentido, nós
consideramos fundamentais a pluralidade, a diversidade e a abrangência dos seus
cursos para que, no mundo moderno, no mundo competitivo e tão difícil de hoje,
nós possamos ter em nossas salas de aula professores com capacitação,
professores que, sem dúvida nenhuma, foram incentivados pela própria
instituição, e eu diria, oxalá, que cada vez mais a Direção da Instituição
incentive os professores a terem uma melhor qualificação e que busquem seus
títulos de mestres, seus títulos de doutores e as suas especializações para que
possam retribuir à comunidade universitária com o seu saber e seu conhecimento.
Também ao esforço e à dedicação dos seus funcionários, que mantém a
Instituição, que buscam no dia-a-dia fazer com que a Instituição tenha o melhor
do seu funcionamento.
Queremos, também, destacar
aqui o papel que tem essa Instituição na área da saúde. Nós somos,
infelizmente, um país onde temos uma exclusão social brutal, onde não temos,
evidentemente, o atendimento à saúde que nós, cidadãos brasileiros, merecemos e
necessitamos. E a ULBRA se colocou no objetivo de entrar nessa parceria, de
entrar nesse segmento com uma parceria conosco, com a Administração Popular de
Porto Alegre, que achamos de fundamental importância, na Zona Sul da nossa
Cidade, na Restinga. Que parcerias desse quilate sejam ampliadas em Porto
Alegre e nas cidades- sede da Universidade Luterana do Brasil, porque nós
precisamos construir, conjuntamente, mais e mais parcerias como essas que já
estão sendo realizadas.
Meu caro Dr. João Luiz,
representante da ULBRA, se pudermos, sem dúvida nenhuma, nós faremos pressão,
porque nós temos muitas necessidades e infelizmente, hoje, o Poder Público não
tem condições, muitas vezes, de dar guarida às demandas que existem na nossa
Cidade na área da saúde. Hoje também há
muitas outras demandas reprimidas em muitas outras áreas do saber. Não apenas
na questão da formação universitária, de um modo geral, nos cursos que os
senhores ministram, na relação que os senhores mantêm na área da saúde, mas
precisamos fazer com que a sua instituição participe, como já começa a
participar, na área do lazer, do desporto e na área da cultura.
Portanto, queremos, e vamos
pedir, que a sua instituição faça esforços no sentido de trazer mais benefícios
para o conjunto daqueles que hoje precisam, porque, infelizmente, vivemos uma
situação muito dramática, porque a população muitas vezes não tem acesso à
cultura, ao esporte, ao lazer, porque aquele que está disponível não está ao
alcance dessas pessoas. Mas com a sua instituição, com o arcabouço que ali
existe, utilizando todo o seu espaço, numa parceria com o Poder Público, seja
aqui na nossa Capital, dada a nossa proximidade com a ULBRA em Canoas, em
outras cidades, a população poderá
usufruir desse espaço físico, do corpo docente, de todo o aparato que a Universidade
já construiu para que também seja expandido para a área da cultura, do esporte
e do lazer aquilo que a ULBRA deu e está dando em outros cursos, está dando na
educação, de um modo geral, e na área da saúde.
Portanto, Senhoras e
Senhores, queremos registrar neste momento a nossa homenagem à ULBRA, aos
educadores deste País, aos funcionários das instituições, enfim, àqueles que
fazem a cultura, a educação, que guardam por anos e anos aquilo que é muito
caro para todos nós, que é o saber. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Conforme o Vice-Prefeito, José Fortunati,
havia prevenido, ele precisou retirar-se, pois tinha uma audiência, e não
poderia ser adiada, com a Secretária de Ação Social da Cidade de Vitória. O Ver.
Antonio Hohlfeldt lembra que a Secretária de Ação Social de Vitória é do PSDB.
É com muito prazer que
registramos a presença de três Vereadores da Cidade de Torres. São eles:
Deolmar Goulart, Miguel Delfino e Paulo Perez, todos do PFL. (Palmas.) O Ver.
Reginaldo Pujol está ausente neste momento, mas, seguramente, ele virá aqui
para dar um abraço nos companheiros. Registramos também, com muito prazer, a
presença do Vereador de Esteio, que é também meu grande amigo de lutas antigas,
o Ver. Luiz Duarte, do Partido dos Trabalhadores.
O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para fazer a homenagem à ULBRA.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA: (Saúda
os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, professores,
estudantes, funcionários da Universidade Luterana, para nós é uma satisfação
muito grande poder vir aqui, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, prestar esta
homenagem. O Ver. Antonio Hohlfeldt lembrou muito bem de fazer esta homenagem
porque hoje vivemos um momento ímpar para a educação, justamente no momento em
que se tem uma nova LDB, que traz uma abertura muito grande de expansão das
universidades, dos cursos, no momento em que se fala na qualificação tão
almejada dos professores e que este papel será fundamental para as nossas
universidades em todo o País, mas, especialmente, para a ULBRA, que terá uma missão relevante nesse
processo, já que ela procurou, na sua trajetória de 25 anos, interiorizar ao
máximo os cursos da Universidade, ampliando uma relação importante de
crescimento educacional no nosso Estado.
Nós sempre lutamos em defesa
da universidade e da escola pública, mas
nunca abdicamos do princípio democrático de termos as universidades
privadas. Eu sei que o professor João Luiz também sempre foi um batalhador pela
universidade e pela escola pública, mas, assim como nós, entende que a
universidade privada também cumpre um papel social extremamente importante e de
fortalecimento em uma sociedade democrática, principalmente porque se abre a
possibilidade de as diversas confissões religiosas poderem também desenvolver
as suas práticas religiosas, as suas filosofias junto às comunidades mais
variadas. Então, é um processo muito importante numa sociedade como a
brasileira, que procura crescer num processo democrático. É fundamental que
instituições como a ULBRA se fortaleçam, assim como tantas outras que estão
espalhadas neste País, mas que se fortaleçam de maneira positiva, realmente.
Vejam: agora, neste momento,
se buscou - e até o Partido Socialista Brasileiro tem o compromisso muito
grande com isso - a ampliação do crédito educativo neste País, fruto de uma
ação parlamentar do PTB, através do companheiro Oswaldo Biorc e de uma
mobilização interna que fizemos com vereadores e deputados para que pudéssemos
ter uma ampliação desse crédito educativo, o que acabou beneficiando milhares
de estudantes neste País. Isso tudo faz parte, justamente, de uma relação
necessária e fundamental de oportunização, a toda a sociedade, de utilização das nossas universidades. Dizia-se
há pouco que as universidades públicas praticamente inexistem. Não é a
realidade. As universidades públicas continuam tendo as maiores matrículas
nacionais, e isso é fundamental. Nós temos que preservar as instituições
públicas. Precisamos fazer, justamente, conviverem plenamente as universidades
públicas, o Governo oferecendo mais matrículas nas universidades públicas,
coexistindo com as universidades privadas. Sou contra essas teses que se
espalham por aí de ser contra tudo, às vezes, até mesmo, perdendo a relação com
o que se está sendo contra. Então, é
importante que se tenha essa visão de que a universidade pública ainda é a
universidade que maior espaço ocupa e as universidades privadas terão que
avançar também no seu conteúdo, na sua qualidade para poderem atingir o nível
que as universidades públicas já atingiram no País. E esse é um compromisso que
tenho certeza de que a Universidade Luterana tem com a educação do Rio Grande
do Sul, tem com a educação brasileira, de crescer e poder ampliar essa relação.
Nesse momento, Prof. João Luiz
- e transmita ao Reitor Becker e a toda a administração da Universidade
Luterana -, a Câmara Municipal de Porto
Alegre presta essa homenagem a esta Instituição, mas também temos a
preocupação de que jamais a ULBRA deixe de crescer, deixe de se aprimorar,
deixe de se qualificar, porque isso é o fundamental para que essa qualificação
seja cada vez maior nesse novo momento que o País atravessa, e através da
própria LDB, como dizia no início dessa
manifestação. Essa qualificação inclui os professores, porque o nível de educação no nosso País
deixa a desejar. Todos temos consciência disso, que não se muda em alguns anos,
mas somente de gerarão para geração. E, assim como tivemos um retrocesso por
muito tempo, agora temos que recuperar o tempo perdido, e a forma básica é a da
qualificação, forma essa em que a universidade passa a ter papel
fundamental. Para que possamos ter, até
o ano 2000, já entrando no novo milênio, professores com
uma melhor formação, precisamos, neste momento, buscar maior qualificação das
nossas universidades.
Nesse sentido, pedimos que a
ULBRA, nos seus 25 anos de trabalhos positivos para a nossa sociedade, amplie e
se qualifique cada vez mais, porque
estamos sempre dispostos a participar dos processos de crescimento da educação
no nosso Município, no nosso Estado, no nosso País, porque esse é um
compromisso fundamental que cada um de nós,
como cidadãos, tem. Muito
obrigado, e os nossos cumprimentos do Partido Trabalhista Brasileiro. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Queremos
registrar ainda as presenças, em nosso Plenário, do Sr. José Roberto Garcez,
que é o Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, e do Sr.
Ubiratan de Souza, que é Coordenador-Geral do Gabinete de Planejamento da Prefeitura.
Passamos a palavra ao Sr.
João Luiz Hohmann para falar em nome da entidade homenageada, a ULBRA.
O SR. JOÃO
LUIZ HOHMANN: (Saúda
os presentes.) Estamos aqui, na sede de
um poder constituído, um parlamento, com duas sobrecargas: a primeira é a possibilidade
de desenvolver de uma maneira concatenada e racional o nosso falar, que não é
essa a nossa especialidade; e a segunda é expressar um sentimento, não de foro
pessoal, mas representando uma instituição como a ULBRA. Se, por um lado, nos
orgulha esse tipo de incumbência, por outro,
nos traz a possibilidade de não desenvolver de uma forma correta e
adequada, como num parlamento, aquilo que queremos dizer, e antecipadamente pedimos desculpas.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
encaminhou uma proposta. Teve por parte da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
a aprovação por unanimidade para que se fizesse, neste jubileu de prata da
ULBRA, uma homenagem, e gostaríamos de dizer, em nome da Universidade, que
agradecemos muito a homenagem. Somos gratos, principalmente, pela possibilidade
de estar aqui para dizer que, na realidade, quem tem a agradecer nestes 25 anos
de desenvolvimento das atividades da Universidade Luterana do Brasil é a
Universidade Luterana aos Senhores, representantes da comunidade de Porto Alegre,
assim como a todas as demais áreas de abrangência nas quais a Universidade
atua.
Foi colocado pelo Ver. Nereu
D'Ávila um breve histórico de como se desenvolveu o Sínodo de Missouri, com dois pastores, e que fez com que na
Região Sul do Brasil surgisse a única universidade de Confissão Luterana da
América Latina, relatando, também, a
que veio esta instituição no desenvolvimento das suas atividades de ensino.
Foram expressas pelo nosso Ver. Adeli Sell as questões fundamentais de
integração que a Universidade mantém com a comunidade, através das atividades
conjuntas e outras que possam vir a acontecer no Município de Porto Alegre. E,
no grato reencontro que eu tenho com o Ver. Jocelin Azambuja, ele coloca a sua
preocupação a respeito de a ULBRA continuar a desenvolver as suas atividades e
qualificações sem que perca o seu norte de instituição privada,
confessional, que deve assim continuar,
sempre melhorando a sua qualificação para se justificar perante a comunidade.
A todos que representam os
seus respectivos partidos, a identidade daquilo que é a essência da democracia,
a possibilidade de divergirmos em cima de um conjunto de idéias, mas que
tenhamos sempre o mesmo tipo de objetivo, que é o desenvolvimento das nossas
comunidades, eu gostaria, em nome do Pastor, o Magnífico Reitor da nossa
Universidade, Ruben Becker, de repetir uma palavra que é a que ele usa sempre,
a cada passo que nós damos e a cada atividade que nós desenvolvemos:
“Ebenezer”, que é “até aqui o Senhor nos conduziu”. E é assim que nós andamos.
Em nenhuma das atividades que a ULBRA tem, seja na área da educação, seja na
área da saúde, já distribuída geograficamente, aqui, por quem nos antecedeu, em
nenhuma delas, com exceção de Canoas, foi a Instituição que buscou se instalar naquela comunidade. Seja
em Torres, que há pouco citaram, seja em Santarém, seja em Porto Alegre, seja onde for, afora a nossa sede em
Canoas, as nossas ações e atividades sempre foram em busca do atendimento de
quem nos procura, porque foi assim que se instituiu o estatuto da nossa
Instituição. As nossas ações são todas no sentido de se justificar à
comunidade: se é uma instituição
privada, se desenvolve as suas ações, se tem uma configuração confessional, e ela tem - é luterana e se orgulha disso. A ULBRA tem uma coisa que é muito importante: tem
que se justificar diante das comunidades que lhe procuram.
Não há como desenvolver uma
idéia de instituição em que se prega a universalidade do conhecimento, o
desenvolvimento da pesquisa e a possibilidade de difundir o bem social senão
atuando efetivamente em sintonia com quem lhe busca, com apoio e possibilidade
de desenvolver um trabalho conjunto. Assim foi em Porto Alegre no segmento de saúde, que hoje é basicamente a nossa atuação,
afora algumas atividades de cursos de pós-graduação.
Viemos num desenvolvimento
de atividades no segmento de saúde em Porto Alegre por solicitação, em alguma
época atrás, do próprio Governo do Estado,
quando faliu um hospital em Porto Alegre e que estava prestes a ser
leiloado para justificar as suas necessárias indenizações de débitos que
estavam correndo na Justiça. Não era nossa idéia desenvolver atividade no
segmento de saúde no Município de Porto Alegre, até porque desenvolvíamos e desenvolvemos o nosso hospital universitário em Canoas, em construção, com capacidade para mais de 500 leitos. Fomos instados a vir para
a comunidade de Porto Alegre para esse fim.
Paralelamente a esse
primeiro desafio, surgiu uma segunda
solicitação: um outro hospital jazia não só por uma questão legal e de justiça,
mas até por uma questão policial, e ali também estava um conjunto de pessoas e
de profissionais - posteriormente, trabalharam conosco e estão conosco -,
naquele momento, enfrentando também a possibilidade da perda dos empregos em
função do estabelecimento, que era o Hospital Ipiranga. Não foi diferente no
Hospital Independência e muito menos foi diferente a justificativa pela qual,
em 24 horas, por solicitação do Poder Público Executivo Municipal de Porto
Alegre - e além do Ver. Adeli, na época, me permito citar a Vera. Maria do
Rosário - em 24 horas, nós tivemos que desenvolver um trabalho um tanto quanto
difícil, mas que não foi impossível (lá está ele), para que se desenvolvessem
as atividades que hoje temos, e nos
orgulhamos de ter, na unidade
ambulatorial da Restinga, um trabalho cuja qualidade está longe do nosso ideal,
mas que nós buscamos todos os dias, junto com a Secretaria da Saúde
correspondente e com o apoio das críticas, melhorar.
Portanto, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, autoridades, nós gostaríamos, efetivamente, de, a partir desse
encaminhamento feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que nos possibilitou a
oportunidade de estar perante V. Exas., agradecer à comunidade de Porto Alegre,
que nos permite, hoje, ter a sede da nossa estrutura organizacional de saúde em
Porto Alegre, localizada em um prédio histórico no Centro da Cidade, na Rua Voluntários das Pátria com a Rua Cel.
Vicente. Esse segmento, essa importância e esse reconhecimento vêm da
Instituição a esta comunidade que nos acolheu e que nos propicia, a cada dia,
novos desafios. E por isso se justifica
a Instituição que nós temos e nela sentimos o orgulho de servir e de trabalhar.
Sr. Presidente, receba da
nossa parte, da Universidade Luterana do Brasil, muito menos o agradecimento da
homenagem, mas muito mais o agradecimento da oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nós queremos, mais uma vez, agradecer a presença dos representantes da ULBRA,
dos componentes da Mesa, dos representantes do Governo do Estado, do Exército.
Estamos aqui com o Cel. Siqueira, que nos trouxe uma notícia que existem três
Vereadores que foram agraciados pelo Comando Militar do Sul e oportunamente
divulgaremos os nomes dos Vereadores. É uma homenagem do Comando Militar a este
Legislativo e acho que deve ser estendida a todos.
Agradecemos a todos e damos
por encerrado este momento, desejando, mais uma vez, sucesso à ULBRA, e que ela
continue nessa rota de vitórias, tanto na área da saúde como em outros setores
que tem desenvolvido em nosso Estado e em nossa Capital. Muito obrigado.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h36min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h50min): Estão reabertos os trabalhos. A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra no Grande Expediente.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não solicitei tempo especial justamente porque
temos a possibilidade, dentro do Grande Expediente, de relatar a audiência que
realizamos hoje pela manhã - a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa e a Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa - com o tema “Situação
atual do programa a adolescentes autores de ato infracional da FEBEM. Causas,
conseqüências e propostas”.
Pela manhã tivemos o
depoimento de representantes do nosso Município, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Tivemos o depoimento do Ministério Público, de
diversos Promotores, do Juizado da Infância e da Juventude, e concluímos os
trabalhos desta manhã, na sala da Comissão da Assembléia Legislativa, com o
depoimento da Presidente da FEBEM, Dra. Maria Josefina Becker.
Faço questão de dizer a V.
Exas. que não concluímos o trabalho a que as duas Comissões haviam se proposto
e, portanto, mantivemos uma agenda para a próxima quarta-feira, a partir das
9h, na qual continuaremos e especialmente trabalharemos propostas das
diferentes instituições para a questão dos recorrentes motins que estão
acontecendo dentro deste programa e também
propostas de prevenção a situações de violência. Quero dizer aos
Senhores que tivemos a presença de pessoas dos gabinetes dos Vereadores Hélio
Corbellini, Carlos Garcia e o acompanhamento do Ver. Renato Guimarães.
Como questões preliminares
levantadas, nós temos a situação crítica das unidades de internação da
FEBEM, envolvendo a situação de
superlotação, a carência de pessoal, a dificuldade nas condições de trabalho para
os monitores, condições físicas precárias nas instituições e conflitos internos
entre os próprios adolescentes, entre os adolescentes e funcionários e também
entre os funcionários e a Direção.
Pudemos observar, pelos diferentes depoimentos, a iniciativa bastante louvável da própria
Direção da Instituição de estabelecer
uma política norteada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas com
determinados problemas no gerenciamento e com contradições internas em relação
a esses novos paradigmas entre os
diversos segmentos da vida
institucional.
O que quero dizer, Srs.
Vereadores, é que, sem dúvida, existe uma disposição na Direção da Instituição
de estabelecer novos paradigmas
dentro da proposta do ECA, mas a
verdade é que os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente são
princípios ainda não assumidos globalmente pela sociedade e tampouco esses
princípios são assumidos de uma forma direta pelo conjunto das instituições que
atuam mesmo na questão da criança e do adolescente. Temos plena consciência de
que a questão dos autores de atos infracionais, mesmo no reordenamento
institucional...
(Interrupção.) (Conversas paralelas no Plenário.)
Sr. Presidente, é muito difícil, mas eu não ligo. Nós damos o nosso depoimento. Os Vereadores que desejarem ouvir que o façam. Sr. Presidente, peço a garantia do meu tempo.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereadora, a única intenção da Mesa foi
melhorar as condições, porque o ambiente está tumultuado. V. Exa. está com o tempo garantido.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Eu agradeço, Sr. Presidente. Registro que compartilho das preocupações do Ver.
Pedro Américo Leal, mas está-se tornando tão corriqueiro e comum que um orador
esteja na tribuna e que pouco ele seja escutado, que esta Vereadora, quando fala aos seus colegas, especialmente,
tem a certeza de que está falando para os Anais e falando para a Cidade como um
todo. Portanto, não abandonamos a idéia de que é importante usar essa tribuna,
mesmo quando não estamos sendo ouvidas, e tenho certeza de que os colegas me
compreendem.
De toda forma, quero dizer
aos Senhores que fizemos uma excelente reunião, uma reunião de trabalho, e por
isso quero convidar a todos os Senhores e Senhoras para que compareçam na
próxima quarta-feira.
Eu dizia, sobre a questão
dos autores de ato infracional, que, mesmo numa situação de reordenamento
institucional, não virão a ficar sob a responsabilidade do Município. Eles
permanecerão sob a responsabilidade do Estado, e nós precisamos entender a
FEBEM como uma instituição que faz múltiplo atendimento. Atende desde aqueles
que são abandonados, aqueles que são negligenciados, aqueles que estão em risco
pessoal e social, e aqueles, inclusive, portadores de algum tipo de deficiência
física e mental, abandonados dentro daquela instituição.
Essa ressalva, esse destaque
é importante porque não podemos observar essa instituição somente na
perspectiva do atendimento que ela faz e que é muito sério aos autores de ato
infracional. No entanto, mesmo conhecendo que do ponto de vista da organização
institucional o Município paulatinamente, dentro do espírito do ECA, deverá assumir
os programas daqueles negligenciados, abandonados, em risco pessoal e social,
especialmente os programas preventivos de atendimento à violência, os autores de ato infracional ficarão sob a
responsabilidade do Estado.
Agora, nós temos
responsabilidade. E qual é a responsabilidade que temos? Garantir que essa instituição, assim como todas as outras que
estão também no âmbito da Cidade de Porto Alegre, trabalhe, atue justamente na
perspectiva do ECA e que esteja adequada, atendendo e garantindo à sociedade
que o sujeito que possa voltar ao convívio de todos nós o faça plenamente
integrado e com a capacidade de se relacionar, de estar estruturado para uma vida social de contribuição, de
respeito consigo mesmo e com o seu próximo. É isso que nos move.
Então, fico absolutamente
satisfeita de a nossa Comissão estar participando nesse momento de reflexão, de
avaliação, mas de proposição de políticas, porque tudo isso, ao fim e ao cabo,
diz respeito à vida humana, a como as nossas crianças são atendidas, como se
previne situações de violência e como, ao final desse processo, com aqueles que
não conseguimos trabalhar preventivamente, a situação pode ser tratada, ainda
em grau de recurso, na perspectiva do ECA, dentro de uma instituição que tem a
responsabilidade de devolvê-lo para uma vida em comunidade.
As críticas foram grandes,
especialmente por parte do Ministério Público Estadual, e estamos trazendo para a nossa Câmara de
Vereadores. Estarão à disposição, antes da próxima quarta-feira, de todos os
Vereadores, não só os integrantes da CEDECONDH, mas a todos os Vereadores da
Casa interessados na questão, documentos que foram apresentados pela Presidente
da FEBEM, documentos que foram apresentados pelo Ministério Público Estadual,
que estuda algumas ações civis contrárias à Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor.
Eu quero agradecer esta
audiência e dizer que, na próxima quarta-feira, temos a certeza de que
estaremos mais uma vez trabalhando integrados para que essas questões tenham
solução. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Paulo Brum está com a palavra no Grande Expediente.
O SR. PAULO
BRUM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o espaço de Grande Expediente para fazer um
registro e ao mesmo tempo prestar a minha homenagem ao Grupo Amauri Consórcios.
Seguramente, é um dos maiores grupos de consórcios do País. É uma empresa de
Santa Catarina que, para nossa satisfação, está se instalando em Porto Alegre.
A relação entre o automóvel
e o Grupo Amauri sempre foi muito forte, a partir do comércio de peças,
acessórios, veículos e assistência técnica, desde a sua fundação, em outubro de
1963. No início era apenas uma loja de acessórios denominada “Rei dos
Acessórios”. Já em 1968 mudou de endereço, ampliou seus negócios e passou a
prestar serviços de assistência técnica e comércio de veículos, sendo nomeada,
em outubro de 1974, Concessionária Autorizada Volkswagen para a Grande
Florianópolis. Em abril de 1981, foi fundado o Consórcio Amauri, abrindo espaço
para a regionalização e interiorização de suas atividades comerciais, sendo
hoje a sexta maior administradora de consórcios do Brasil.
Atualmente, possui mais de
500 funcionários, divididos em 28 unidades nas Cidades de Florianópolis,
Blumenau, Itajaí, Joinvile, Lages, Criciúma, Tubarão, Chapecó, Camboriú, São
José, Jaguará do Sul, Joaçaba, Concórdia, e agora instalando-se também em Porto Alegre. Esse grupo também se encontra
em Curitiba, com mais de 130 mil clientes atendidos. As áreas de atuação são:
administradora de consórcio; administração financeira; comércio de automóveis e
motocicletas; comércio de autopeças, acessórios e assistência técnica;
construção civil; hotelaria e turismo; informática; internet; locação de
veículos; seguros; TV por assinatura.
O Grupo Amauri -
Administradora de Consórcios surgiu como uma nova modalidade de prestação de
serviço, servindo de alavanca para regionalização e interiorização de suas
atividades em Santa Catarina. Atualmente administrando grupos de consórcios das marcas Volkswagen, Honda, Suzuki e Fiat, é
considerada a sexta administradora de consórcios no Brasil.
É com satisfação que fazemos
este registro em nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, porque esse grupo
está-se instalando em Porto Alegre e em março de 1998 será instalada pelo grupo
uma das maiores concessionárias Fiat do Sul do País, na Av. Sertório. Queremos
render nossas homenagens e fazer o registro de que, junto com mais este
empreendimento, com certeza estará gerando mais impostos e mais empregos em
Porto Alegre, e, com certeza, é o que nós precisamos.
Agradecemos, então, na
pessoa do jovem e empreendedor Amauri Júnior
e de seu assessor Antônio Carlos Martins, ficando registradas nos Anais
da Casa nossas homenagens a este grupo que, com certeza, estará contribuindo
para o engrandecimento da nossa Capital e para o engrandecimento do Rio Grande
do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no Grande Expediente.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece
incrível que hoje nós usamos o Grande Expediente, as Comunicações. É quase
inacreditável que esta Câmara possa se
voltar para um assunto de ordem nacional, de ordem estadual, porque ela está
sempre preocupada com a pauta, soterrada com a
pauta. Eu pergunto aos Vereadores: está certo isso? Os assuntos
nacionais devem ser postergados ao plano a que são? E os estaduais também? Devemos nós, Vereadores, nos ocupar apenas das querelas trazidas a
pauta, onde estão os anseios dos Vereadores, dos projetos que eles fazem ou do
Executivo? Acho que não.
Discuti muito isso com o
Ver. Henrique Fontana, Líder do PT - V. Exa. deve se lembrar disso - na outra
legislatura, em que condenava veementemente essa posição da Câmara Municipal de
Porto Alegre em se deter apenas nos assuntos da pauta.
Aquele aglomerado de
Vereadores que está ao leste do Plenário, indisciplinadamente, eu pediria que V. Exa. os colocasse no lugar que merecem.
O SR.
PRESIDENTE:
Pedimos que os Srs. Vereadores assumam suas tribunas com disciplina, conforme o
Ver. Pedro Américo Leal tem o direito de solicitar.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Assim como um bando de aves arruaceiras, eles estavam ali, no canto do Plenário, atrapalhando aqueles Vereadores que
queriam prestar atenção, que, na verdade, me distinguiram com a sua
preocupação.
Por isso é que eu pergunto.
Sou o autor de um projeto sobre a droga e, embora também entre na pauta, ele
não tem repercussão alguma dentro da Câmara. Parece que a droga não é um
problema do Brasil. É incrível, mas fiz
um duelo entre dois projetos que apresentei aqui: um, singelo, sobre enquetes
que eram feitas nas sinaleiras; outro é o da droga propriamente dito. Colocamos
esse projeto que já está com repercussão
na AGERT. O que a AGERT está fazendo, Srs. Vereadores, é o que o meu
Projeto tem: “diga ‘não’ às drogas”. A AGERT já adotou esse “slogan”, e a
Câmara, completamente impávida, ainda não se manifestou e ainda não se imbuiu
desse poderoso tentáculo que submete a todos nós dentro do Brasil e no mundo
inteiro - por que não dizer?: a droga,
que toma conta das famílias em todos os níveis, em todos os segmentos e que,
inclementemente, faz com que os rapazes, as moças sejam ultrajados,
vilipendiados. A droga é responsável por crimes, inclusive. Hoje, por
coincidência, os jornais apresentam dois crimes que têm, por trás, a droga.
Por que não tem importância a tentativa de dizer “não” às drogas?
Por que ninguém tem coragem de enfrentar os traficantes? Por que é que nós
estamos em situação defensiva? Por que estamos submissos? Nós temos que reagir!
Eu dizia, hoje, ao Prefeito Pont, que me telefonou, com respeito
às drogas: “Prefeito, o Senhor pode muito bem utilizar a verba de propaganda
que nós estamos votando na Câmara para fazer a difusão do projeto sobre a
droga. V. Exa. tem a oportunidade agora”. Eu estou divulgando aqui uma conversa
pessoal. Vamos fazer com que essa verba seja utilizada também, e mais do que
nunca, na difusão dessa verdadeira reação que a Câmara e toda a população de
Porto Alegre deve fazer contra a droga.
Eu não tenho nenhum drogado na minha família. Meus filhos estão
criados, são rapazes e moças já casados, que não sofrem o problema da droga.
Mas meus amigos sofrem esse problema. Por que nós não esboçamos uma reação
qualquer contra a droga, que infesta tudo?
O Ver. Garcia, que é
professor de Educação Física e diretor da Faculdade de Educação Física do IPA,
se não me engano, deve saber e observar como a mocidade está infestada pela
droga, em desafios constantes, como este: se não é homem, não é macho, e tem
que fumar para provar que é homem. Isto é, na verdade, uma ameaça a todos nós.
Vamos fazer o que puder. Acho que esta guerra é perdida. A droga tomou conta de
tudo. Mas vamos esboçar uma reação, uma tomada de posição nesta Câmara para não
dizer que no momento devido não manifestamos uma reação contrária a esse
monstro que avassala o mundo.
Então, Srs. Vereadores,
conclamo a todos a dizerem alguma coisa sobre o problema da droga. O projeto
está pronto, virá a votação. Está aí a
comunidade judaica, Ver. Isaac Ainhorn, que já tomou posição contra a droga
dois meses atrás. O meu projeto é anterior a tudo isto, mas não estou fazendo
campeonato para ver quem chega na frente. Precisamo-nos juntar, fazer qualquer
coisa contra esse monstro que toma conta do mundo. Ele não pode se apoderar da
nossa mocidade impunemente. Temos que fazer alguma coisa, manifestar uma reação
qualquer contrária à droga. Acho que é uma tolice, não vai adiantar grande
coisa, mas pelo menos tomemos uma posição. Não podemos ver essa coisa acontecer
ao deus-dará.
Peço a atenção de V. Exas,
Srs. Vereadores, sobre o problema da droga. Não sei por que ninguém tem coragem de
enfrentar esse problema. Não sei qual o poderio do traficante. Por que a droga
entra tanto? Por que não fazemos nada? Por que as igrejas não dizem qualquer
coisa? Por que as igrejas não têm pastoral contra a droga? Por que não existe a
pastoral contra a droga? Não há por quê?
Não tem pastoral penitenciária, pastoral da terra? Por que não fazem a
pastoral contra a droga? Por que a
Igreja Católica não faz uma cruzada contra a droga? Tem-se é silêncio, porque
não ouço nada! A repercussão é completamente nula.
Concluo dizendo que um
projeto corre dentro desta Casa há mais de meio ano. A AGERT adotou o projeto.
Não tem importância. Ótimo! Mas eu queria que a Câmara Municipal, que é a
autora desse projeto - é de um Vereador, que por acaso sou eu - contra a
droga, tomasse posição contra esse
flagelo que toma conta da humanidade, pois a droga avança contra nossa mocidade, impunemente, sem que ninguém faça
nada. Eu, que combato sempre, acho que esta guerra é perdida. É uma guerra
perdida! Vamos fazer qualquer coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas cede seu
tempo a V. Exa., Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver.
Pedro Ruas pela cedência de seu tempo.
Eu quero reportar-me a algo
que está crescendo, pouco a pouco, e tenho certeza de que logo ali adiante
teremos problemas. Eu já me pronunciei aqui, claramente, sobre essa questão da
Medida Provisória nº 1539/34, que na semana passada o Presidente Fernando
Henrique Cardoso reeditou, para a abertura do comércio aos domingos.
Pronunciei-me, no caso de Porto Alegre, radicalmente contrário a
qualquer modificação, e agora quero reiterar essa posição. Eu me reporto a esse
assunto novamente devido a uma notícia perturbadora que saiu no jornal e que
ainda não foi confirmada pelo Presidente Clovis Ilgenfritz. A notícia diz que a
FECOMÉRCIO - Federação do Comércio Varejista - teria encaminhado um documento,
hoje, a esta Casa, pedindo a modificação da lei, penosamente trabalhada durante
anos nesta Capital, para o entendimento atual de abertura de seis ou sete vezes
ao ano, nos domingos anteriores a grandes eventos, como Dia dos Pais, Dia das
Mães e outros. O Presidente Clovis Ilgenfritz ainda não recebeu nada, mas é
evidente que haverá um documento para a
modificação da lei.
O Sr. Marconato diz que o
momento não é bom para acontecer essa Medida Provisória, mas, no fundo, eles
estão querendo que a Câmara modifique. Então, eu já antecipei essa questão, que
ainda vai chegar aqui. Reitero que, durante anos, moedas foram atiradas na
nossa cara quando das votações de projetos que
tratavam da abertura do comércio aos domingos, do “sábado inglês” etc. Depois, esta Câmara, com emendas e
subemendas, acabou transferindo essa questão a quem de direito, ou seja, ao
Sindicato dos Comerciários, que representa legitimamente os comerciários, às
federações do comércio ou a quem representa o comércio. E eles, os
interessados, conseguiram uma lei.
Agora, o Sr. Presidente, que edita medida provisória como toma
copo d'água, acha que aqui embaixo vamos modificar açodadamente leis que
custaram muito para nós, cidadãos de Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu tenho uma profunda crítica
à Medida Provisória porque a li e ela é, em relação à questão da abertura do comércio
aos domingos, mais um documento absolutamente inócuo, porque o art. 7º faculta
a abertura e remete à legislação municipal, ao art. 30, inciso I, da
Constituição Federal. Porto Alegre tem uma legislação municipal. A meu juízo -
e jogo aberto - acho que ela deveria condicionar apenas o acordo, mas há uma
legislação que condiciona o acordo e a convenção. Agora, o Presidente da
República tinha que ter a coragem - e
ele não teve - de assegurar a ampla liberdade do comércio - e ele não o fez. Ele tinha que, no
dispositivo da lei, assegurar a abertura do comércio.
Evidentemente, eu sei que
aqui tem uma esquerda que é muito atrasada e uma muito crítica, porque a
esquerda atrasada foi autora de um projeto que quis fechar o comércio aos
sábados à tarde e, por alguns dias, foi vitoriosa aqui na Casa. Foi necessária
uma renovação de votação para reabrir o comércio aos sábados à tarde. Vejam,
trata-se de abrir o comércio aos domingos e aqui se conseguiu, por alguns dias,
por autoria de um Vereador que ainda está no exercício do mandato nesta Casa,
fechar o comércio aos sábados à tarde.
Respeito a posição de V. Exa.;
agora, é fruto desse Governo que
está aí, que produz documentos sem maior estudo, sem maior reflexão; nem
conhece a questão e assinou uma medida provisória que faculta o Governo do
“nhe-nhe-nhem”, que assina medida
provisória como toma não água, mas bebe
uísque.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu vou ser breve. Não vou fazer uma excursão, como fez o Ver. Isaac
Ainhorn. Quero-lhe parabenizar pelo pronunciamento e dizer também que o PT soma
esforços no sentido de que, primeiro, é um absurdo legislar sobre questões como
essa com medida provisória; segundo, ela, claramente, fere a autonomia do Município sobre o assunto, e Porto
Alegre tem uma longuíssima discussão, da qual o nobre Vereador é uma das partes
mais ativas. Quero-me somar ao seu pronunciamento.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Quero agradecer pelos apartes, inclusive o do Ver.
Isaac, que é importante na medida em que o Vereador sempre teve uma posição
clara, mas agora, pelo seu aparte, diz claramente que, remetendo ao Município,
tropeça na legislação que, no meu entendimento, é insubstituível, salvo melhor
juízo, mas, no meu entendimento, a legislação está muito boa no Município e não
tem que mudá-la. Então, esse documento que virá para cá será instigante na
medida em que ele será o início de um estopim que sei que exercerá pressões até
que tenha que se mudar para que o comércio abra todos os domingos. Por isso já
estou antecipando, fazendo um “habeas corpus” preventivo no sentido de que esta
Câmara deve precaver-se, porque a duras penas - e aí não estou discutindo
ideologia, porque não é o caso - procurou atender os interesses das duas partes
e modificá-la agora seria temerário, seria burrice, porque seria mexer em um
abelheiro. E só iria prejudicar,
porque, se os próprios comerciantes dizem que mesmo a prazo não têm vendido,
eles mesmos estão reconhecendo. Ora, se eles mesmos estão reconhecendo que
abrir é temerário, por que esta Câmara iria se meter em uma briga dessas?
Absolutamente dispensável.
Eu creio que, mesmo que venha o documento, esta Câmara deve ter
uma posição clara. O comércio abriu no domingo antes do Dia dos Pais. Vendas:
ruins, por causa da situação econômica. Então, para que abrir todos os
domingos?
Concluindo, quero repetir
que o argumento de que vai criar novos empregos é balela! Não existe isso.
Falem com os comerciantes para saber: eles fazem escala, eles dispensam os que
trabalham domingo num dia da semana. Não dá novos empregos, até porque não há
como pagá-los. O próprio Secretário chorou ontem, a tarde toda, na Rádio
Gaúcha, dizendo que não tem dinheiro porque baixou o ICMs, exatamente porque as
compras diminuíram, e diminuíram porque não há dinheiro. Então, o documento que chegará aqui chegará
em condições deploráveis. Não há condições. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que se altere a ordem dos
trabalhos, colocando agora a Ordem do Dia e fazendo uma inversão também nos
processos que estão na Ordem do Dia, colocando os requerimentos em primeiro
lugar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Mas, antes de entrarmos na
Ordem do Dia, o Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproximadamente
por 90 dias estivemos visitando todos os centros comunitários da FESC e
terminamos essas visitas na semana passada.
É sabido que a FESC assumiu o seu real papel assistencial, e o que
estamos propondo, na tentativa de agilizarmos esse processo, e é a vontade do
Executivo, é que os centros comunitários que possuem piscinas, ginásios e
quadras desportivas sejam passados para a Secretaria Municipal de Esportes.
Ontem, numa reunião em que fomos muito bem recepcionados pela Sra. Ana Paula,
Presidente da FESC, colocou-nos que a FESC também tem essa intenção. Ao mesmo
tempo, hoje, no Centro Esportivo 1º de Maio, está sendo realizado um projeto-
piloto de gerenciamento junto com a Secretaria Municipal de Esportes, e o
grande entrave é como ficará o gerenciamento desses centros comunitários com a
Secretaria Municipal de Esportes. O que estamos solicitando à Administração
Popular e aos Srs. Vereadores é que agilizem o quanto antes esse processo,
porque, no momento em que dissemos que a FESC assumiu a sua real identidade de
assistência social, hoje ocorre que, na maioria das vezes, nos fins de semana,
esses centros comunitários deixam de atender uma demanda de milhares de pessoas
que poderiam estar fazendo a sua atividade de lazer e de esporte.
Os centros comunitários,
hoje, não estão dentro da periferia. A Cidade cresce cada vez mais, só que
entendemos que milhares de pessoas deveriam utilizar esses locais, e é em cima
disso que estamos solicitando o empenho dos Srs. Vereadores, porque vai vir
para esta Casa a aquiescência para que a Secretaria Municipal dos Esportes possa
otimizar o quanto antes e fazer com que a população de Porto Alegre possa
usufruir desses locais na sua plenitude. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se os
Vereadores que têm usado a tribuna para atacar o Presidente da República sobre
a Medida Provisória em torno do sábado inglês leram a Medida Provisória. Pelo
jeito não leram, porque senão não diriam o que estão dizendo. A Medida
Provisória do Presidente da República é muito clara. Ela tenta preencher lacuna
de legislação do País, ou seja, em primeiro lugar, para quem leu a Medida
Provisória, vai verificar que é prerrogativa do Presidente da República
legislar sobre questões trabalhistas. Se estamos ou não de acordo com elas, é
outro problema, uma questão de mérito, não de legalidade. E eu quero dizer que
me mantenho, e o Presidente da República tem a mesma posição, estritamente
naquela posição que historicamente tenho mantido nesta Casa: questão de sábado
inglês é questão de sindicatos. Não é questão de Município e não é questão de
Vereador. Agora, é questão, sim, do Ministério do Trabalho e, portanto, do
Presidente da República. Ninguém está ultrapassando prerrogativas.
Em segundo lugar, quem leu a
Medida Provisória, e não está falando por oportunismo ou por ignorância, deve
ter lido que o Presidente da República foi muito claro na redação do texto por
ele assinado. A legislação respeita a autonomia municipal, ou seja, Municípios
onde já exista a legislação, seja proibindo, seja permitindo, é esta a
legislação que vale. Em nenhum momento, o Presidente da República avançou sobre
a autonomia municipal. A Medida Provisória busca abrir um caminho de
disciplinamento apenas e tão-somente
naqueles Municípios onde não existe legislação municipal. Portanto, o Presidente da República
desempenhou a sua função, apresentando uma medida provisória que, por sua vez,
foi montada a partir do Ministério do Trabalho.
Um novo aspecto que eu quero chamar a atenção, para
quem leu a Medida Provisória e não está falando de ouvido, é de que a Medida
Provisória não obriga ninguém a trabalhar sábado ou domingo. É igual àquele
discurso estúpido e idiota que, ao longo de
20 e poucos anos, impediu a lei do divórcio no Brasil. Parecia que, se
votasse a lei do divórcio no Congresso Nacional, no outro dia todo mundo estava
obrigado a se divorciar. O mesmo
discurso estúpido e idiota que continua vigorando no Brasil é o que envolve a
questão da legalização do aborto neste País. Parece que, se votada a
legalização do aborto, todo o mundo vai abortar a partir do dia seguinte, por
obrigação de ofício, que é outra coisa idiota.
Esta Medida Provisória é
muito clara: ela não obriga ninguém a trabalhar, ela não obriga ninguém a
adotar a legislação, ela não obriga ninguém a fazer isso ou aquilo. Ela apenas
explicita a possibilidade. Parece-me que ela tocou em uma questão que é
fundamental para o País. Por quê? Porque há Municípios onde é fundamental se
trabalhar no sábado e no domingo, porque são Municípios turísticos, por
exemplo, que recebem os turistas no sábado e no domingo e podem dar folga para
os empregados na segunda-feira. Porto Alegre tem uma legislação. Ninguém
invadiu a área de Porto Alegre. Outros Municípios, como Santa Maria, têm uma
legislação que, ao contrário de Porto Alegre, permite trabalhar no sábado e
domingo. Ninguém invadiu o espaço de Santa Maria. Lá, a Câmara de
Vereadores já definiu, assim como aqui
em Porto Alegre, onde a Câmara e a Prefeitura já definiram. Então, parece-me
que ficar discutindo essa história da Medida Provisória para Porto Alegre, para
quem leu e não está chutando e nem falando de ouvido, é perder tempo. Porto
Alegre já tem definido esse assunto e, a não ser que alguém apresente nova
legislação, em Porto Alegre ela não vigora. O próprio Presidente da República
reconhece isso.
Quero deixar esse registro
porque eu li a Medida Provisória e acho que é importante que os Vereadores que
me atrapalham no discurso que estou fazendo também leiam, Ver. Isaac Ainhorn, a
Medida Provisória e respeitem o Regimento da Casa. Debate se faz no tempo
propício. Eu ouvi quem atacou e gostaria de ser ouvido como quem faz a defesa.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, nesta tribuna, eu
falava da minha tristeza pela forma como muitas coisas eram conduzidas aqui
nesta Casa. Hoje, triste e sonolento em função de um remédio que me deram, eu
sou obrigado a ouvir falar em medida provisória. Claro que sou contra as
medidas provisórias, porque sou contra um Congresso Nacional incapaz,
incompetente e safado, que não analisa as medidas provisórias. Por isso que o
Presidente faz as medidas provisórias que quer e deseja.
Mas, numa tarde em que tenho
tristeza e sonolência, eu tenho que ouvir um debate sobre a Medida Provisória e
a abertura do comércio aos domingos. Sempre, desta tribuna, eu disse que não
competia à Câmara a decisão sobre a abertura ou não do comércio aos domingos, e
também aqueles que acompanham sabem que o artigo de lei colocado pela Casa,
dizendo que deve ser fruto de acordo ou
convenção de trabalho, é inconstitucional, já julgado pelo Tribunal de Justiça.
Mas quero voltar à Medida
Provisória que todo mundo fala que leu. A Medida Provisória tem oito artigos.
Um deles, o 6º, diz: “Fica autorizado o trabalho aos domingos no comércio
varejista em geral, respeitadas as normas de proteção ao trabalho, observado o
art. 30, inciso I, da Constituição”. Mas essa Medida Provisória deveria ser
saudada pelo PT! Eu até queria que o Secretário Arno Hugo dividisse com os
trabalhadores da Prefeitura os lucros que a Prefeitura teve, porque superávit é
lucro. Essa Medida trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados das empresas e dá outras providências. Essa é a Medida Provisória
que está sendo discutida, condenada e
amaldiçoada. (Como sempre, o debate lateral é mais importante do que aquele que
aqui na tribuna traz um pouquinho de verdade, um pouquinho de esclarecimento!)
Essa Medida Provisória diz no art. 1º: “Regula a participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o
capital e o trabalho e como incentivo da produtividade, nos termos do artigo da
Constituição”. A “participação nos lucros”, diz o art. 2º; aí define, têm
vários parágrafos. O art. 3o
diz: “A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a
remuneração devida a qualquer empregado”. O art. 4º diz: “Caso haja negociação
visando participação nos lucros ou resultados da empresa e resulte em impasse,
as partes poderão utilizar-se dos mecanismos de solução de litígio”. O art. 5º
diz que “a participação de que trata o art. 1º desta Medida Provisória,
relativamente aos trabalhadores de empresas estatais, observará diretrizes
específicas fixadas pelo Poder Executivo”.
E eu, então, não vi nenhum
desses heróis defensores dos trabalhadores, que tomam o dinheiro dos
trabalhadores, da Prefeitura de Porto Alegre por exemplo, não vi nenhum desses
heróis vir a esta tribuna dizer que, até que enfim, o Presidente da República
faz uma medida provisória em favor do povo brasileiro - porque o povo
brasileiro são os trabalhadores;
equivocam-se os que pensam que não. Ninguém veio falar da participação
no lucro das empresas; só vieram falar de um assunto que não precisa ser falado
- que o FECOMÉRCIO, o SINDILOJAS decidam com S. Exa. o Sr. Prefeito, que já se
antecipou -, mas ninguém falou na participação dos empregados no lucro da
empresa. Parece que não há interesse, parece que isso é uma coisa a mais. É por
isso que este Brasil não anda da forma como deveria andar. Anda bem porque há
brasileiros ilustres, inteligentes e trabalhadores, mas o resto ... Ao resto eu
desejo saúde, paz e um pouco de estudo também. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que me traz à tribuna é um outro tema, mas eu gostaria de fazer
uma pequena reflexão em cima da questão das medidas provisórias nesse espaço de
Liderança do PTB que me foi concedido pelo colega Líder da Bancada, Ver. Luiz
Braz, para que vejam como nós não gostamos, evidentemente, que se legisle de
outra forma que não seja através do Parlamento, mas, normalmente, o Poder
Executivo patrola - como se diz na linguagem popular, e eu ouvi essas
expressões há poucos dias em nível estadual - o Legislativo. Eu, na legislatura passada, passei quatro anos aqui
e assisti a tudo isso, e me surpreende quando se diz o contrário. Da mesma
forma acontece no Governo Federal, e esse é o processo político que existe no
nosso País: o Poder Executivo passa continuamente por cima do Poder
Legislativo, mas por incompetência do Legislativo. Sabemos disso. Vejam o caso
das medidas provisórias. Agora, alguns se indignam com essa em relação ao
comércio, porque mexe numa questão que é sempre delicada. Por outro lado, vemos
que houve omissão do Congresso Nacional.
Vou dar outro exemplo a V.
Exas.: os juízes vogais da Justiça do Trabalho. Volta e meia fazem-se críticas
em nível nacional sobre aposentadorias na área política. Mas vejam: as
aposentadorias na área do Judiciário, na área trabalhista são simplesmente
vergonhosas. Cinco anos de trabalho
numa Junta de Conciliação e Julgamento já lhes dá uma aposentadoria de cinco a
seis mil reais. Imaginem isso em todos os Municípios brasileiros, em todos os
tribunais. Quantos milhares de aposentadorias já saíram e estão saindo! Aí,
através de uma medida provisória, o Presidente da República teve que dar um
basta nisso, porque não conseguiu no Congresso reverter esse processo, que é
profundamente constrangedor a toda a sociedade. Questionamo-nos: é válida ou
não é válida a medida provisória quando o Congresso ou o Poder Legislativo como
um todo se omite? Temos que ter muito cuidado ao fazer a crítica quando não se
espia um pouquinho para o lado ou para trás.
Gostaria de fazer um elogio
ao Governo Municipal no sentido da instalação de uma sinaleira na frente do
Shopping Praia de Belas. Passei toda a legislatura passada fazendo essa
reivindicação. Não conseguimos. Levamos à associação de bairro, ao Secretário
Municipal dos Transportes; mostramos o número de acidentes que ocorriam na Av.
Praia de Belas; fizemos um Pedido de Providências nesta Casa em 1993. Morreram
pessoas naquela avenida, outras se feriram. Graças a Deus, o Executivo
Municipal, tardiamente - mas nunca é
tão tardiamente -, acabou implantando uma miraculosa sinaleira para pedestres
na frente do Shopping Praia de Belas. Agradeço, só lamentando que isso não
tenha acontecido há alguns anos, porque se teriam evitado muitos acidentes,
perdas de vidas, todas essas coisas que, às vezes, passam despercebidas.
Por outro lado, também lutamos muito por modificações no Bairro
Menino Deus, no trânsito e na Gonçalves Dias, que agora também foi modificada.
Lutamos, também, para que seja dada uma solução para a Av. José de Alencar - e
aí, agora, vou apelar ao Governo
Municipal e para a ciosa bancada governista. Temos que evitar que continuem
ocorrendo acidentes e que as pessoas sejam atropeladas na Av. José Alencar, na
área junto ao Supermercado Kastelão. Fiz um Pedido de Providências, na
legislatura passada, porque é um crime
aquilo ali: as pessoas não conseguem atravessar a Av. José de Alencar; é um
intenso movimento. Basta, apenas,
colocar um canteiro de 1,5m de largura e nós já teremos imensos problemas
resolvidos. Espero que o Governo Municipal não passe mais cinco anos para tomar
essa medida, não só porque o Ver. Jocelin pediu, mas porque é uma medida de bom
senso. Ontem mesmo, às 21 horas, eu estava na esquina da José de
Alencar, na rua ao lado do Kastelão, com um policial militar que havia sido
atropelado. Estava prestando atendimento porque justamente é uma avenida que não recebeu nem um simples canteiro
central. Eu espero que o Governo
Municipal não demore cinco anos para implementar um. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o nosso Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz para assumir a
direção dos trabalhos para que possamos fazer a chamada de verificação de
quórum e entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): (Após a chamada.) Há 28 Vereadores presentes em
Plenário. Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à leitura de requerimento encaminhado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz,
solicitando renovação de votação para o Proc. n° 1822/97, PLE n° 25/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando solicitamos, através deste
Requerimento, a possibilidade de renovar a votação deste Projeto, foi
exatamente porque senti que alguns Vereadores, principalmente, é claro,
Vereadores da oposição, não ficaram satisfeitos com alguns dos itens votados
dentro da LDO. Um desses itens, Ver. Pedro Américo Leal, é publicidade. V. Exa.
sabe que no ano passado, que foi ano eleitoral, nós tínhamos no Orçamento 0,75%
de publicidade. E V. Exa. e a nossa Cidade testemunharam quanta publicidade foi
possível fazer com 0,75% do Orçamento, principalmente nos meses de junho e julho, os últimos meses possíveis para se
fazer propaganda, já que era ano eleitoral.
Imaginem V. Exas. que nós votamos nessas Diretrizes Orçamentárias
a possibilidade de 1,2% do Orçamento para publicidade. Eu vejo aqui uma
incoerência do próprio Partido dos Trabalhadores, que é quem administra a nossa
Cidade. Não faz muito tempo o PT entrou na Justiça contra a publicidade do
Governo do Estado, que, de acordo com o PT, é feita em excesso. Em um
pronunciamento, eu até cheguei a concordar com o PT na tentativa de reprimir o
excesso publicitário em outras esferas. Agora não é justo que, enquanto se faz
uma ação para reprimir o Estado no sentido de que ele não faça publicidade,
aqui, no Município, nós, Vereadores deste Plenário, concordemos com esse índice
de 1,2%, que é um acréscimo desmesurado só para o item publicidade, para não
dizer, Ver. Pedro Américo Leal, que, enquanto nós aumentávamos a publicidade
possível para o Governo Municipal, nós diminuíamos os recursos para a Câmara
Municipal, de 4% que nós tivemos,
praticamente, em todos nossos orçamentos. Já é um percentual histórico
no Orçamento do Município os 4% destinados à Câmara Municipal.
Este ano a Câmara, que eu
não sei se quer se autodestruir, acabou votando 3,5% para o Orçamento de 1998.
Acredito que seja um processo de autodestruição, de autofagia. Nós estamos nos
autodestruindo. E nós aprovamos isto dentro destas Diretrizes Orçamentárias, e
agora estou ouvindo que já existe um acordo, que podemos confiar, que o
Prefeito vai vetar esse percentual que nós aprovamos para vigorar aquele
percentual do Plano Plurianual. Ora, mas que falta de caráter, que falta de
personalidade de quem está, na verdade, articulando isso! Nós somos um Poder,
Ver. Pedro Américo Leal e Vereadores desta Casa! Aqui se constitui um Poder.
Estamos, na verdade, com alguns Vereadores colocando dobradiça na espinha e se
curvando ao Poder Executivo como se lá fosse o Poder maior e se fôssemos aqui
apenas um mero apêndice, que estamos aqui, apenas, para coadjuvar o trabalho
que é feito dentro do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia
está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o
Ver. Luiz Braz e não acreditava, Vereador,
que, com uma tradição como esta Casa tem, se pudesse fazer algum acordo
que aqui não fosse renovada uma matéria de interesse da Câmara. Não vou nem
entrar na discussão política da publicidade, se foi aprovado 1,2%. Parece-me
bastante claro que àqueles Vereadores posicionados a respeito da publicidade
não existe nenhum fato novo que tenha acontecido nesses dois dias para que
pudessem mudar os seus votos. Então, se eu votei contrariamente à Emenda do
Ver. Gerson Almeida, que destinava 1,2% para a publicidade, aceito a derrota,
que foi legítima e democrática. Não há nada de novo que faça com que esses
Vereadores mudem os seus votos. Sou favorável e me parece que a Casa tem
obrigação de ser favorável à renovação para que possamos corrigir um erro desta
Casa, da Comissão de Finanças e Orçamento, que cuidou da Emenda do Ver. Gerson Almeida, que ele mesmo dizia que o
sentido era outro, e foi feito de uma maneira diferente. Isso porque o Ver.
Gerson Almeida, Líder de um partido que tem a responsabilidade de presidir esta
Casa neste ano - que tem sido presidida muito bem pelo Ver. Clovis Ilgenfritz
- e vai presidir no ano 2000... Então,
tem que ter o cuidado daquele partido, daquele Presidente que vai presidir no
ano de 1998 - me parece que pelo acordo feito pelos partidos é do PTB -, que
com 3,5% não vai administrar a Casa corretamente.
Isso nós temos a
tranqüilidade. Os Vereadores que já presidiram a Casa anteriormente sabem
disso. Então, nós não podemos fazer um acordo para corrigir um erro cometido
pela Câmara, por este Legislativo. Nós temos que renovar este Projeto com a
tranqüilidade de mantermos as nossas posições políticas - só que isso não é uma
posição política, isso é uma questão técnica - e evidentemente que vamos renovar, mas eu não vou mudar a minha
posição a respeito da publicidade, assim como o Ver. Gerson Almeida também não
vai mudar, porque para mim era uma questão política, e eu, derrotado, aceito
com a maior tranqüilidade o processo legítimo que foi feito e vencida a Emenda
do Ver. Gerson Almeida.
Agora, um erro cometido pela
Câmara, pelo universo dos 33 Vereadores, nós temos a obrigação, o dever de
renová-lo para que possamos corrigir o nosso erro e não ficarmos à mercê de
acordos. Estou falando em cima de um pronunciamento do Ver. Luiz Braz. Mas nós
não podemos, como instituição que tanto preservamos e aqui lutamos, todos os
Vereadores, para que possamos manter a história e a tradição do nome desta
Casa, ficar à mercê de um acordo para corrigir um erro cometido por nós,
Vereadores. É diferente. Agora, nós não vamos mudar a nossa posição política em
tudo aquilo que foi votado, discutido e amplamente debatido. Os que perderam
têm que aceitar, sem dúvida alguma, o resultado das votações. Mas um erro
cometido pela Comissão e por quem apresentou as Emendas e pelos 33
Vereadores... Não podemos estar aí
querendo fazer acordos para que fique encoberto um erro cometido por este
Legislativo.
Por isso encaminho favoravelmente e espero que exista a
consciência da Casa pela renovação de todo o processo, mas com o objetivo de só
trocarmos o nosso posicionamento para corrigir o erro que prejudicará a Casa no
ano que vem. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Como Presidente da Casa, sinto-me na obrigação de esclarecer que
conversamos com o Sr. Vice-Prefeito no dia de ontem, e a notícia
que eu tenho é que a questão dos
3,5% seria vetada pelo Prefeito. Não sei se isso pode ser confirmado pela
Liderança do PT.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
o Requerimento de Renovação de Votação.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho orgulho
em participar da Câmara de Vereadores de Porto Alegre porque aqui o Parlamento,
na experiência que tenho, que é pequena, tem sido sempre pautado pela política
de acordos. O acordo é a razão de ser essencial para um parlamento democrático.
Um parlamento sem o exercício permanente da política de acordos, das relações
que se estabelecem, não pela imposição de um sobre o outro, mas na construção
política em busca do bem-comum, naturalmente é um parlamento manietado - isso
se ele não exercer a busca permanente do exercício da construção política que
não signifique o servilismo de uns à vontade imperial de outros.
É por isso que nós, hoje, depois da Sessão passada - quando
debatemos e votamos de uma forma muitas vezes dura, muitas vezes pesada, mas
sempre elevada e, certamente, mesmo com posições diferentes daquelas que nós,
da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de outras bancadas, defendíamos
- reconhecemos plena legitimidade nos
pleitos, nas posições deste Parlamento. Só que aquele polêmico debate produziu
uma maioria e produziu um resultado: um resultado soberano, um resultado que
não está sendo questionado em nenhuma esfera, como bem disse o caro Ver.
Fernando Záchia. O que se trata agora - quero iniciar por isso - é que nós
temos que ter a garantia de que uma dificuldade ocorrida no processo de
votação, por equívoco da bancada governista e por equívoco das demais bancadas
que passaram batido, seja corrigida, que é o compromisso expresso pela bancada
governista, do Partido dos Trabalhadores, quando da votação do Plurianual de
que havia um compromisso de que, no que toca à verba da Câmara de Vereadores,
nós asseguraríamos um índice de até 4%. Por várias razões isso acabou não sendo
configurado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quero dizer que fiz questão de
conversar com o Prefeito da Cidade em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e, naquele momento, acredito que em nome da vontade majoritária
desta Câmara para que não ficássemos apenas numa questão de boa intenção, mas
que tivéssemos um compromisso firmado pelo Chefe do Executivo Municipal no
sentido de que aquilo que foi consagrado no Plurianual fosse assegurado para o
próximo ano na administração da Câmara de Vereadores, próximo ano em que a
Câmara não será governada pelo Partido dos Trabalhadores, por acordo das várias
bancadas aqui presentes. No entanto, nosso compromisso não é só assegurar os
bons trabalhos da Câmara apenas quando o Partido dos Trabalhadores governa.
Nosso compromisso é com o instituto da Câmara de Vereadores, com o Poder
Legislativo. Por isso fizemos todos os esforços para que aquela situação,
acarretada por circunstâncias que fugiram do controle de todos nós, tivesse
assegurada a sua correção.
E aqui está a
correspondência com a firma do Prefeito Municipal, dirigida ao Líder da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, numa consulta que fiz e quero passar, apesar de
ser uma carta dirigida a mim, aos demais Vereadores. Por quê? Porque, nesse caso, tirada a dificuldade do
ar, ficamos apenas com a renovação de votação para rediscutir aquilo que já
foi, soberanamente, deliberado por este Plenário. E aí, Senhoras e Senhores, nós estaremos, como discutimos em
outras questões, instituindo a circunstância do segundo turno em todas as
votações importantes do Parlamento. E isso parece-me que não é adequado. E já
firmamos, em episódios recentes desta Casa, uma posição de que é preciso ter
muito mais cautela no que toca a isso.
É um apelo que faço para que
nós, em função disso, não renovemos a votação e asseguremos o compromisso político do Poder Público Municipal de
que aquilo que está consagrado no Plurianual será feito, e nós não reabriremos
com esse fato toda a discussão que já fizemos, sobejamente, na segunda-feira
passada. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tinha a intenção de encaminhar
a presente votação, mas se faz necessário já que, na última Sessão Ordinária,
tínhamos como certo que todo o Projeto estava correto e havia uma interpretação
errada - da qual participava este Vereador, inclusive - de que aquela Emenda
dos 3,5%, excetuando a verba do SUS... Na verdade, a exceção representava um
acréscimo, e essa interpretação equivocada era partilhada por quase todos,
inclusive por este Vereador. Foi o alerta do Ver. Nereu D'Ávila, secundado pelo
Ver. Fernando Záchia e por vários outros Vereadores, que nos levaram à
conclusão de que havia um erro grave, não um equívoco comum, mas um erro grave com
relação ao Orçamento da própria Câmara, que passava não de 4% para 3,5%, mas
menos de 3,5%, porque a verba excetuada do SUS saía dos 3,5%.
Por que eu não ia fazer o encaminhamento? Porque a nossa Bancada,
a partir do compromisso do Prefeito, passou a ter uma posição dividida: o Ver.
Elói Guimarães e este Vereador tinham uma posição contrária à renovação em
função desse compromisso, que é a correção de um erro grave, repito, e o Ver.
Nereu D'Ávila e talvez o Ver. Isaac Ainhorn votavam pela renovação, apesar
desse compromisso. Então, não havia encaminhamento de Bancada. Foi pedido que
eu encaminhasse e eu decidi encaminhar,
porque há um equívoco no pronunciamento de V. Exa., há um erro. E V.
Exa. trouxe com responsabilidade: é um erro da bancada do Governo - até acho que é do Governo e não da bancada
do Governo - e que passou batido nas demais bancadas, mas passou por confiança.
Tivemos uma orientação, na CEFOR, dos Vereadores da bancada do Governo - e digo
respeitosamente, porque orgulham a CEFOR: Vereadores Guilherme Barbosa e Adeli
Sell - de que aquela exclusão do SUS era acréscimo e teremos mais de 4%. Se eu estiver errado, o Ver. Guilherme que
me corrija. Não passou batido. Tivemos confiança e erramos. Então, parece-me
que não dá para culpar as demais bancadas. O que há é um procedimento correto
do Prefeito, um erro que não precisava constar naquele artigo, um erro duplo.
Porque aí a Bancada, através de V. Exa., faz uma emenda que ainda exclui o SUS.
Quer dizer: 3,5% e ainda exclui o SUS.
Isso é um erro que tem que ser assumido. Temos que ter a coragem política de
assumirmos esse erro.
Acho que o encaminhamento
que o Prefeito dá é adequado. Para mim é suficiente; para o Ver. Elói é
suficiente; para o Ver. Nereu D'Ávila
não é suficiente; para o Ver. Isaac Ainhorn, ao que consta, não é o suficiente.
Agora, é importante salientar que não passou batido pelas demais bancadas.
Tivemos confiança. Achamos que, como todos nós compomos a Câmara, obviamente o
cuidado que a oposição tem com o Legislativo o Governo também tem que ter.
Então, não passou batido - é importante que fique claro. Foi resgatado porque
alguns Vereadores - e referi dois, cometo injustiça ao não referir outros - e
por isso temos agora a correção, porque senão,
Srs. Vereadores, no ano que vem não haveria como pagarmos os
funcionários na Câmara. O erro é grave a esse ponto.
O encaminhamento é nesse
sentido. A Bancada está dividida. Aceitamos
o compromisso do Prefeito fazendo essa ressalva: quais foram os erros,
de quem foram e como aconteceram. E,
agora, a correção dos mesmos, que traz tudo à situação que o Plurianual já colocava: os 4%. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em nome do PPB, para encaminhar o
Requerimento de Renovação de Votação.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu diria “o tempora!, o
mores!”. Há alguns dias, nesta tribuna, eu fazia a solicitação da retirada de
uma comissão para tratar do Shopping Cristal com a promessa de que de imediato
eu receberia o segundo projeto. Que diferença faz esse posicionamento do
Prefeito com outros denunciados nesta
Casa? É indigno de um prefeito fazer uma proposição dessas ao Legislativo. Eu
havia dito que não falaria a não ser que ouvisse aqui uma barbaridade. Essa
proposta do Prefeito não é honrada, não é decente, não é correta. Eu fui
prefeito e nunca fiz proposta desse tipo: “Façam como eu quero que depois eu
dou um jeitinho”. Não é bem assim! Lei é clara, precisa, concisa e respeitada,
e o exemplo do Prefeito é de indignidade, de desonra. Esta Casa não tem por que
aceitar a palavra do Prefeito, uma vez que já faz mais de dois meses que espero
o segundo projeto.
Quando eu pedi a retirada
daquela Comissão, os meus pares me disseram que eu estava errado, mas eu disse
que estava no Rio Grande e que palavra de homem é palavra de homem. Vejo
movimentações terríveis intranqüilizando populações inteiras porque a palavra
não foi cumprida. Qual razão tenho eu agora de receber oferta do Prefeito? Não
sei como os outros Vereadores reagem, mas eu reajo com toda a indignidade,
porque eu nunca faria tal coisa, nunca proporia tal coisa. Ninguém ganhou com
manobras, com licenças para que votos passassem a valer dois e nós aceitamos.
Faz parte do jogo democrático. Agora, tentar comprar a Câmara Municipal é um
pouco diferente. De repente, é dinheiro que está em jogo; 3,5% sem a verba do
SUS. Verba do SUS que é desonestamente aplicada, porque ele afirma que não paga
pessoal e eu leio todos os dias que ocorre a suplementação para pagar pessoal
com verba do SUS! Ele retira, deixa 3,5 e depois quer comprar a Câmara
Municipal com dinheiro. É com dinheiro que ele quer comprar; “deixa que eu dou
mais para vocês; eu sou camarada, eu sou bonzinho”. É o mesmo Prefeito, é a
mesma administração que, na Presidência do Ver. Airto Ferronato, os servidores da Casa receberam um abono de
10% porque havia uma pequena sobra no mês de dezembro. Ele deixou pagar porque
havia matéria a ser votada em convocação extraordinária, mas no mês de janeiro
ele mandou para a Justiça e impediram o pagamento dos servidores da Câmara. É
este que vai me dar a palavra? Mas nem assinando em cartório!
O Prefeito quis comprar a
Câmara Municipal e eu não posso admitir uma coisa dessas. Eu sou Vereador aqui
há muito tempo e nunca vi isso. Isso é indignidade, é desonra, e quem aceitar
estará endossando o ato do Prefeito Municipal. É tanta a minha irritação, que
eu preciso fazer força para dizer saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o
Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão
inicial e nos encaminhamentos de segunda-feira que antecederam a votação da
LDO, eu dizia aqui que entendia que era fundamental a negociação, no Plenário,
em torno de questões polêmicas. E apontava duas questões bem objetivas: a
questão da verba de publicidade e a questão do envio para esta Casa do Plano de
Investimentos, por parte do Executivo Municipal, numa data que pretendemos seja
a data decidida e fixada por esta Casa, na sua autonomia de Legislativo
Municipal, de Poder existente ao lado de outro Poder, sem se imiscuir com
encaminhamentos e debates em nível de Orçamento Participativo, mas sem ser
diminuída em relação a esses mesmos debates, como o Executivo tem feito
permanentemente - fez no ano passado,
no início deste ano, quando vetou a Emenda do Ver. Ferronato. Pelo jeito vai
fazer novamente, na medida em que a
bancada de situação derrubou a Emenda de minha autoria na segunda-feira.
Portanto, ninguém é contrário a negociar, porque isto é o básico, o
fundamental, o normal de um plenário legislativo. Agora, há tipo de matéria que
se pode fazer essa discussão e essa negociação, e na negociação significa que os
dois lados recuam para que os dois lados avancem. Mas há outras matérias que
não há o que negociar. Há uma lei votada - esta lei votada exprime com absoluta
clareza o que deve ser cumprido pelo Executivo. E, na verdade, o segundo
projeto, que é agora o Projeto da LDO de segunda-feira, acabou desrespeitando a
lei anterior. É isso que nós temos. E isso não tem negociação, isso não tem
jeitinho, porque isso não tem amparo legal.
É evidente que a Casa tem
que retomar essa discussão e fazer a correção do erro legalmente porque, se a
Casa não o fizer assim, a Casa, de fato, estará sendo conivente com a
ilegalidade e não há maneira de corrigir uma ilegalidade, porque uma LDO não
pode ser contrária a uma lei maior, que é o Plurianual, da mesma forma que a
lei orçamentária de cada ano não pode ir contrária à LDO. Há uma hierarquia
legislativa, há uma hierarquia legal. Eu não entro nem no mérito da discussão.
Aliás, discutimos há pouco tempo, aqui no Plenário, que os Vereadores do PT
estavam tão preocupados. Diziam que o
Presidente da República se imiscuía na questão municipal, tinha que
guardar a hierarquia e a relação. Pois agora nós estamos, exatamente,
discutindo se nós respeitamos ou subvertemos o mesmo tipo de hierarquia: que
uma lei menor, que contradiz a lei maior, tenha validade.
Vejam: nós não temos como
corrigi-la com jeitinho, porque jeitinho não é legal. Nós não temos como
corrigi-la com outro projeto de lei, porque ele estará extemporâneo, estará
fora dos prazos. O que poderíamos corrigir, no futuro, seria um hipotético
favor do Executivo ao Legislativo e parece-me que entre dois poderes
semelhantes, aí sim, favores não se trocam; se podem fazer negociações, jamais
favores. Portanto, o único caminho para se corrigir o erro, independente de
quem responde por ele ou não, se for na base da confiança, como disse o Ver.
Pedro Ruas, ou se foi por qualquer falha nossa, é exatamente renovando a
votação. Não temos outro caminho. Esse é o caminho legal. E realmente me
preocupo se esta Casa, uma vez mais - porque já o fizemos em algumas outras
vezes, infelizmente -, abrir mão, sair do caminho da legalidade por uma decisão
pura e simplesmente política. Será lamentável em relação à história da
Casa.
Sem entrar no mérito das
emendas, da matéria, mas me preocupando que estejamos abrindo antecedentes
graves para a história de um poder autônomo em relação a outro poder, é que encaminhamos favoravelmente à
renovação de votação. O quórum já está definido. Não há nenhum problema. Sabemos
antecipadamente o resultado da maioria das emendas. Precisamos, sim, corrigir
legalmente o equívoco praticado pela Casa na segunda-feira. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o requerimento
de Renovação de Votação.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é compreensível o
sobressalto da Casa com relação à votação da segunda-feira na LDO, mas também
tem que se levar em consideração que há uma proposta de correção. E a proposta
me parece lógica. O Prefeito se compromete a vetar o artigo da LDO que reduz
para 3,5%, e com isso mantém o dispositivo do Plurianual que dá 4%. E na
remessa do Orçamento do ano que vem vêm os 4%. Os 3,5% ficam abstraídos da
discussão.
É preciso também reconhecer
que houve muita coragem do Prefeito de admitir o equívoco cometido aqui. Não
vamos nominar quem cometeu o equívoco porque houve uma série de confusões e
chegamos a esse resultado. Não se trata de nominar quem ou quais são os
responsáveis por esse equívoco ocorrido aqui na Casa. O Ver. Pedro Ruas,
Presidente da CEFOR, veio aqui, deu o seu depoimento. É tudo dentro dos
parâmetros normais. Então, o que se pretende é que este assunto não volte mais
à discussão com a renovação da votação. Vamos despolitizar este processo. É um
equívoco legislativo, administrativo e é sob este contexto que ele deve ser
tratado e considerado.
É isso que proponho para que a Casa volte a sua
tranqüilidade. Ninguém dos 33 Vereadores pretende que a Câmara Municipal seja prejudicada
no recebimento daquelas verbas a que tem direito e que estão sendo negociadas
já desde a Lei do Plurianual. Era isso, Senhoras e Senhores. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Na condição de autor, o Ver.
Luiz Braz pediu para encaminhar novamente o seu Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu ouvi com atenção todos os encaminhamentos que foram feitos e
ouvi quando o Ver. Antonio Hohlfeldt disse que a renovação seria o caminho da
legalidade. E, de todos os pronunciamentos que eu ouvi, talvez fosse uma das
únicas coisas da qual eu tivesse discordado. Com todo respeito que tenho pelo
meu amigo, Ver. Antonio Hohlfeldt, e pela sua erudição, esse, na verdade, Ver.
Antonio Hohlfeldt, não é o caminho da legalidade, esse é o caminho da
dignidade. Esta Casa só vai resgatar a sua dignidade no momento em que ela agir
como poder que é. O que não podemos é nos entregar para o Executivo: “deixa que
o Executivo resolve; nós erramos, mas o generoso Raul Pont vai ajudar esta Casa
e vai dar para esta Casa mais 0,5%, através do veto que vai apor àquele dispositivo”.
Ver. João Antonio Dib, se
esta Casa não escolher o caminho da dignidade e renovar, se esta Casa se curvar
mais uma vez, se, principalmente, os Vereadores de oposição se curvarem ao
Executivo e à situação - eu não sei o porquê -, digo: com certeza, o veto
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal vai ser rechaçado por este Vereador. Não vou
aceitar nenhum tipo de favor do Executivo, porque temos as armas, neste instante, para corrigir o nosso próprio erro. Por que não corrigirmos? Eu
assumo a minha parcela. Eu sou um dos 33. Também admito que errei ao votar o
dispositivo, mas temos todas as condições para corrigir o erro e voltar aos
4%. Eu disse ao Líder do Partido do Governo que não poderia prometer que agiria
de outra forma com relação aos outros dispositivos sobre os quais já me posicionei. Ele sabe muito bem que sou
contrário a 1.2 da publicidade e quero renovar para poder rediscutir esse
ponto. Agora, V. Exa. tem todos os votos necessários para aprovar novamente
todos os dispositivos que quer, mas V. Exa. tem também, neste exato instante,
as armas necessárias para devolver a dignidade para esta Casa, que foi
arrancada há algum tempo, quando se começou a falar em Orçamento Participativo
e começou a levar poder desta Casa não sei para onde.
Vamos resgatar um pouco
dessa dignidade! Vamos resgatar um
pouco do poder que nós temos e vamos fazer com que haja a possibilidade desta
renovação para que possamos corrigir esse erro que vai prejudicar a Câmara em
1998. É claro que sim! Mas se V. Exa. e os outros Vereadores escolherem o outro
caminho, que é aceitar uma proposta que não foi feita nem para esta Casa e nem
para os Vereadores desta Casa - foi uma proposta que foi feita simplesmente
para V. Exa., porque os outros Vereadores não têm nenhum tipo de conhecimento
deste assunto e a Casa, oficialmente, também não foi informada a respeito deste
assunto -, se V. Exa. e os outros Vereadores escolherem outro caminho, este
Vereador estará rechaçando o veto do Sr. Prefeito Municipal, nem que o meu voto
seja isolado, no dia em que o Projeto chegar de volta a esta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita
renovação de votação do PLE 25/97. (Após chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM, 15 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Há uma Moção de Solidariedade - Requerimento 177/97
- com o Deputado Estadual Beto Albuquerque pelos seus pronunciamentos e
providências acerca da autarquização do DETRAN, de autoria do Ver. Cyro
Martini.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até pediria
esclarecimento informal a V. Exa.: isso
foi encaminhado na Sessão passada; já em processo de encaminhamento podem ser
juntados documentos ao Requerimento?
O SR. PRESIDENTE: Trata-se de esclarecimento de votação que os Srs. Vereadores solicitaram,
e não há nada em contrário, Vereador. Poderia ser feito verbalmente. No momento
em que foi solicitado, não existiam os documentos sobre a mesa e, como o
Requerimento não foi votado, houve condições de anexar ao processo. V. Exa.
pode considerar como um esclarecimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, veja: são anexadas três folhas de jornais. Estamos tendo contato agora
com essas folhas de jornais e teríamos que ler com calma para saber o que, de
fato, o Dep. Beto Albuquerque falou, porque a Moção de Solidariedade é pelos
seus pronunciamentos. Teríamos que ler os pronunciamentos para poder nos
manifestar sobre a matéria. Sinto-me impossibilitado de me manifestar com tão
pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai tomar uma posição em função das declarações de V. Exa. no
sentido de considerar que o processo
não tramitou o suficiente para o esclarecimento que foi solicitado, e só mesmo
a Mesa pode retirá-lo. Portanto, estamos pedindo vênia ao Ver. Cyro Martini, retirando o Requerimento de votação nesta
data para dar tempo aos Srs. Vereadores de lerem as matérias. O Requerimento
está retirado.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço, Sr. Presidente.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do
Ver. João Motta, que requer Moção de
Apoio à criação da APOIS - Articulação dos Povos Indígenas do Sul.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1o SECRETÁRIO: Requerimento,
de autoria do Ver. Gerson Almeida,
que requer informações acerca da instalação da Central Pública de
Comutação Telefônica - CPCT no complexo da GM.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, na leitura não entendi o que estou votando, porque há uma sigla que eu não sei o que é - eu e
os outros Vereadores. As pessoas ignoram do que trata o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum leu a sigla e o seu significado, mas vou solicitar
a ele que leia de novo para esclarecer V. Exa.
O SR. 1o SECRETÁRIO: Ocorre que, quando estamos aqui fazendo o
pronunciamento, nem sempre estão atentos, por isso estão ocorrendo essas
dúvidas. Novamente, vamos repetir: requer informações acerca da instalação da
Central Pública de Comutação Telefônica, CPCT.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu nunca ouvi falar de comutação. Não sei o que é.
O SR. PRESIDENTE: Se não há condições de votar, a Mesa solicita, considerando que é uma
necessidade para que a votação seja tranqüila, ao proponente, Ver. Gerson
Almeida, que faça os esclarecimentos para que o Ver. Cláudio Sebenelo e os
demais possam votar com conhecimento de causa.
Está com a palavra o Ver.
Gerson Almeida para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Pedido de
Informações é dirigido ao Governo do Estado na medida em que é um assunto que
trata da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Uma central pública de
comutação telefônica é uma central de telecomunicações. Há dois tipos: pública
e privada. O meu questionamento é para saber se são verdadeiras as informações
que foram colocadas - inclusive por este Vereador, sustentadas em documentos -
sobre a central que será instalada no complexo da General Motors. Ela será
pública ou privada? Segundo: qual o custo da sua implantação? Terceiro: quais
os procedimentos administrativos e legais adotados para autorizar e implementar
o investimento dentro do complexo da GM? Outro item: quero saber se são
verdadeiros os valores denunciados por mim nesta tribuna quanto aos custos da
Central, pois quero que haja uma posição oficial sobre o tema.
Se há instalação de uma
central pública de comutação telefônica fora da área básica, ela deve ter
alguma sustentação em normas ou procedimentos usuais feitos pela CRT. São
quatro singelas perguntas que este Vereador pretende que sejam informadas.
A comutação é a central que
permite que seja feita a leitura das vibrações elétricas que um telefone faz
para o outro. Passam pela central, ela faz a leitura e permite que aquilo se
transforme em voz para que possamos fazer um diálogo via telefônica. Isso é a central de comutação telefônica. Eu
sei que é um termo que ninguém é obrigado a conhecer, porque essa é uma área de
especialidade técnica e existe tanto na área privada como na pública, mas o
título é o mesmo para ambas.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Sr. Presidente, estava
atento a tudo que se passava aqui no Plenário e é muito difícil as pessoas
terem a coragem de dizer que não entenderam. Então, eu gostaria de dizer que
não posso votar alguma coisa que não entendi e, por isso, eu pedi essa
explicação, que é devida. Temos “comido muita barriga” aqui; às vezes, não
temos a coragem de dizer que não entendemos, haja vista a última renovação de
votação, em que houve um erro confesso nosso. Eu não aceito essa declaração de
que eu não estava atento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está atenta à colocação
de V. Exa. - ela é legítima - e entendeu toda essa questão como um
esclarecimento importante para o Plenário, o que é bem-vindo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de declarar que a explicação dada ao Ver.
Cláudio Sebenelo foi muito útil a esta Vereadora.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr.
Presidente, entreguei ao Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Comissão Especial
constituída para ouvir o ex-Vereador Edi Morelli, a minha renúncia, dizendo o
seguinte: (Lê.)
“Estou encaminhando a V. Exa. a minha renúncia ao cargo de Relator dessa Comissão Especial, tendo em vista a forma pela qual ocorreu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizada nesta data, em Sessão Ordinária desta Casa.
Sala das Sessões, 11 de
agosto de l997.”
Eu já havia assinado esse
documento e não o entreguei, procurando meditar, mas hoje tudo leva a crer que
eu estava absolutamente correto e vou fazer a entrega de cópia a V. Exa. do
documento original.
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos recebendo a comunicação de V. Exa., que será encaminhada
dentro dos trâmites regimentais.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, cabe
naturalmente à Comissão que esse Vereador compõe discutir a matéria, mas eu
quero primeiro lamentar essa medida unilateral tomada pelo Ver. João Dib,
dentro do seu direito, porque nós sempre achamos que ele faria um trabalho
correto e sério. Mas, talvez, essa atitude seja motivada também pela ausência
do que relatar, coisa que o próprio Vereador já disse, sobejamente, pela imprensa.
Mas, de qualquer sorte, a Comissão presidida pelo nobre Ver. Nereu D'Ávila terá
de achar uma solução, porque este caso não pode ficar inconcluso. Nós temos
interesse de levá-lo até o fim.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu havia pedido uma reunião da
Comissão porque achei que havia um documento capaz de mudar o rumo das coisas,
mas o Ver. Gerson Almeida sabe mais do meu pensamento do que eu mesmo. Então,
eu fico com o mestre Gerson Almeida e, na minha insignificância, renuncio.
O SR. CYRO MARTINI (Esclarecimento): Sr. Presidente, por ocasião do Requerimento
do Ver. Gerson Almeida, por não entendê-lo, o Ver. Sebenelo pediu
esclarecimento. Sr. Presidente, agora cabe a mim perguntar, para eu entender a
posição do Ver. Dib, qual é a relação existente entre a votação da LDO e o seu
pedido de afastamento dele da Comissão. Na minha escassa compreensão, eu só
entendo que é uma manifestação individual sem cabimento.
O SR. PRESIDENTE: A questão será encaminhada à Comissão, que, seguramente, se reunirá e
tentará convencer o Ver. João Dib a mudar de posição.
Estamos encaminhando, pelos
trâmites regimentais, a solicitação do Vereador, e as discussões sobre o
assunto cabem à Comissão. Se for apelado ao Plenário para que o discuta, nós o
traremos ao Plenário. Por enquanto, foi um problema dentro da Comissão, que foi
entregue à Presidência, e esta o passará ao Presidente da Comissão.
O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro que a Mesa obedeça à sistemática do art.
159 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o seu Requerimento e vai considerá-lo.
Passamos ao próximo
Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib,
solicitando autorização para a viagem do Ver. João Carlos Nedel para participar
do II Encontro Mundial das Famílias, a realizar-se no Rio de Janeiro de 1 a 5
de outubro de l997.
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Para um esclarecimento. Tenho toda a disposição de votar favoravelmente pelas razões
lidas. No entanto, para votar, preciso saber se se trata de um evento, se
existe correspondência à Casa oficiando sobre o evento, que natureza tem o
evento, quando acontecerá e qual o temário.
O SR. PRESIDENTE: Vamos esclarecer. Se os esclarecimentos não forem suficientes, o
processo tem que ir para outra Sessão. Peço que o 1º Secretário examine o
processo para ver se tem as informações solicitadas. (Pausa.) Solicitamos ao
Ver. João Nedel que faça os esclarecimentos da tribuna.
O Ver. João Nedel está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que não
existe uma pessoa no Brasil que não esteja a par da vinda do Papa ao nosso
País, no próximo dia 02 de outubro, para coordenar o II Encontro Mundial das
Famílias, um evento que será realizado no Maracanã e que para participar é
necessário um credenciamento. Eu ainda não estou credenciado, porque precisaria
de uma coisa oficial desta Câmara para que se consiga esse credenciamento, que
é efetuado via Polícia Federal, com todos os resguardos de segurança. O Papa
participará, também, de outros eventos, que são exclusivos da hierarquia da
Igreja Católica e de outras religiões cristãs, dos quais eu não poderei
participar. Acho que é um evento público, notório e poderei encaminhar vários
comprovantes para que a Mesa fique devidamente esclarecida. Haverá, também, uma
missa no aterro do Flamengo, no encerramento desse Encontro Mundial das
Famílias. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento da Bancada do PDT,
em todas as questões desse teor, é favorável, e o Ver. João Nedel, com esse
trabalho que irá realizar, certamente merece todo o nosso crédito, assim como
votamos todas as demais viagens e pedidos de representações e pedidos de
representações sem qualquer discussão ou distinção de caráter
político-partidário ou ideológico. Tenho a obrigação de dizer duas coisas
em caráter pessoal.
Primeiro, fiquei magoado.
Digo com franqueza ao meu amigo João Dib que, quando este Vereador fez
Requerimento a convite da Embaixada de Cuba para viajar a Cuba em condições
assemelhadas e acabei não indo por
motivos particulares, tive voto contrário e encaminhamento contrário de V. Exa.
E vejo, com estranheza, o mesmo Vereador fazer um requerimento para o Ver. João
Carlos Nedel, que teria a nossa concordância, de qualquer maneira, como tem,
mas não posso deixar de salientar a contradição, até porque é uma marca que
levo ao longo do tempo.
Por outro lado, tenho uma divergência respeitosa também com a
Vera. Maria do Rosário no sentido de que é muito complicado o procedimento de
examinar cada detalhe dos requerimentos dos Vereadores nas viagens de
representação. Tudo na vida, ainda mais na política, é uma faca de dois gumes.
O critério que nos tem orientado é o de deferir confiando nos requerimentos dos
Vereadores. Então, acho perigoso o esmiuçamento ao nível quase irrespondível.
Por exemplo, como se pode saber o que fará o Papa no País? São questões
complicadas que um dia podem ser difíceis para qualquer um de nós.
Salientei a divergência que
tenho respeitosamente com V. Exa. e a contradição que vi no comportamento do
Ver. João Dib e que, obviamente, tenho obrigação, nesse aspecto, de trazer a
esta tribuna. O encaminhamento da Bancada do PDT, como sempre, é favorável.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o
Requerimento do Ver João Dib.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores e quero dizer ao Ver. João Carlos
Nedel, assim como a todos nossos colegas, que o sentido do requerimento desta
Vereadora não foi de desconfiança e, sim, a busca de informações. Esta
Vereadora, como a nossa Bancada, por diversos Vereadores, tem absoluto
interesse, e inclusive possibilitar o que o Ver. João Dib deixa em aberto no
seu Requerimento, de que outros Vereadores
possam estar ao lado do Ver.
João Nedel na representação da Casa. Como
poderíamos pleitear esta representação sem maiores dados, sem
conhecê-los?
De outro lado, Ver. Pedro
Ruas, é de praxe, e todos nós temos procurado compor desta forma os nossos
requerimentos, de que eles tragam o máximo de informações. Se isso vale para
um, vale para todos, e eu cobro dos colegas, respeitosamente, não mais, nem
menos do que cobro de mim mesma nos requerimentos que proponho. Peço e invoco a
minha própria história pessoal e a história dos requerimentos que a nossa
Bancada faz para, de fato, comprovar o que neste momento solicitei. Portanto,
quero registrar que a Bancada do PT também vota favoravelmente este
Requerimento, porque nós compreendemos a importância que a Casa tem para Porto
Alegre, para o Estado e o quão é importante que um ou mais Vereadores da nossa
Cidade estejam presentes a eventos desse tipo, dessa natureza, no sentido de
trazer para cá a reflexão que se promove em outros lugares e, mais do que isso,
que nós possamos somar, naquele momento, a reflexão que se faz aqui, em Porto
Alegre, também, acerca dos desafios que temos neste final de milênio, de
construirmos uma perspectiva de direitos humanos, certamente e
fundamentalmente, pelo direito à família. Eu acho que o Ver. João Nedel, que é
um defensor desse princípio, assim como todos nós o somos, sabe da importância
e, portanto, promove aqui essa disposição de participar desse evento.
Quero também dizer, Ver.
Pedro Ruas, que essa nossa consideração inicial feita da tribuna do Plenário se
deu também porque, quando esta Vereadora propôs juntamente com a Vera. Sônia
Santos uma viagem a Havana, ao Encontro da Juventude, e que, por motivos
técnicos, não conseguimos efetuar, tivemos a resistência por parte do Ver. João
Nedel. Neste momento faço questão de dizer que também não consideramos para
essas nossas definições critérios ideológicos, políticos, religiosos, mas
buscamos a igualdade, buscamos que todos nós tenhamos a possibilidade de
contribuir com o nosso trabalho, a nossa reflexão e as nossas idéias, sejam
elas de que matizes forem. Portanto, eu e todos nós votamos favoravelmente.
Queremos que o Ver. João Nedel esteja no Rio de Janeiro, mas queremos
não-somente ter as informações, mas podermos também trabalhar com essas
informações para o conjunto da Cidade.
Eu até me sinto surpresa
pela abordagem do Ver. Pedro Ruas, nesta tribuna, e faço questão de dizer,
respeitosa e fraternalmente, porque me parece que o Requerimento feito no
Plenário por esta Vereadora não poderia ser tratado como um requerimento de desconfiança.
Ou se trata de buscar informações a mais ou o motivo de suspeita de
desconfiança. Não, Srs. Vereadores, entre nós prezamos absolutamente as nossas
relações fraternas, respeitosas, mas também sabendo que a informação para que
todos nós votemos - e o Ver. Cláudio Sebenelo acabou de nos dar uma aula sobre
essa questão, no bom sentido - é fundamental.
Então, assim como o Ver.
Cláudio Sebenelo fez, esta Vereadora quer votar, e já havia declarado no
princípio, favoravelmente ao Requerimento, assim como a nossa Bancada votará.
Mas somos zelosos, sim, de que tudo seja feito na mais absoluta confiança e no
mais absoluto critério de defesa do que é público e todos têm o direito de
saber, não-somente nós, mas a sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos,
absolutamente todos têm razão. Tudo que foi dito sobre o tema nada mais é do
que renovação de colocações que, quase que sistematicamente, ocorrem quando
qualquer requerimento de um Vereador é encaminhado à Presidência cumprindo um
ritual regimental que eu acho que é abusivo.
O Ver. Pedro Américo Leal,
que é um parlamentar experimentado, desassombrado, homem de posições, há mais
tempo tem levantado, nesta Casa, a necessidade de que essas situações sejam
regradas de uma forma diferente. Qualquer manifestação que se tenha nessas
horas fica parecendo que se quer constranger algum colega responsável que quer
cumprir com uma atividade que é uma extensão
normal da representação popular de que ele é possuidor. Evidente que
estar presente em Brasília no dia em que se reúne o Movimento dos Sem-Terra é
algo que para muitos Vereadores desta Casa impõe a necessidade de uma
representação, de uma solidariedade. Estar reunido com S. Santidade o Pontífice
maior da Igreja Católica no Maracanã no movimento familiar cristão é algo que
para o Ver. Nedel, que é um cristão praticante, homem de primeira linha, é uma
imposição que, seguramente, independeria de que viéssemos a legitimar essa condição que ele tem legitimada pela
sua própria vida e pelo seu testemunho
cristão. Então, Sr. Presidente, fico tranqüilo
em falar sobre o assunto e, em todas as ocasiões em que essa circunstância
se instalou, a minha voz tem sido de solidariedade, de apoio, de aplauso e
sempre protestando pela sistemática em que ocorrem essas decisões na Casa.
Tinha que ser mais simples, mais objetivo. Tinham que resguardar maior
confiança no nosso companheiro e na legitimidade do mandato parlamentar.
Só a intenção do Ver. Pedro
Américo Leal em se manifestar já é um conforto para este Vereador e,
certamente, seria de apoio, de aplauso e certamente, mais do que isso, seria de enriquecimento à nossa manifestação,
até para acentuar que, no caso concreto, a força da família brasileira, da
família católica, da família cristã, que na virada do século vai dar um testemunho de fé no Maracanã, é algo que até
um não-católico, um não-cristão, como é o caso do Ver. Isaac Ainhorn, tem que
correr e abraçar o Ver. João Carlos Nedel e dizer: “vá, como cristão, e
represente a nós todos”, como pedimos para Vereadores que foram participar de
outras atividades e de outros movimentos que não representavam as nossas
convicções pessoais, que não envolviam a família, que não envolviam a tradição
cristã, que é um apanágio do povo brasileiro.
Tivemos esse gesto de apoio,
de solidariedade com aqueles que foram nos representar em movimentos outros
que, inclusive, não envolviam o pensamento deste Vereador. Agora, com muito
mais razão, nós temos que dar o mais amplo apoio possível à disposição do Ver.
Nedel de nos representar no Maracanã. Nunca,
nestas condições, o Ver. Reginaldo Pujol, que não tem este testemunho
que V. Exa. tem nas atividades da Igreja Católica Romana, nunca o Ver.
Reginaldo Pujol esteve tão bem representado num evento como estará nesta ocasião. Vá e traga para nós a bênção
do Sumo Pontífice. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra na condição de autor, para
encaminhar o seu Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são 18 horas, tangem os sinos, é a
hora da Ave-Maria, é a hora da concentração, é a hora da autoconfissão, é a
hora da preocupação, é a hora da solidariedade, é a hora do amor, mas, também,
é a hora da coerência.
Eu, com muita freqüência,
recebo convites para participar de eventos de transporte público. E todos,
nesta Casa, sabem que eu gosto muito do transporte público, seus problemas e
suas soluções. Nunca os encaminho à Casa. Mas, como temos uma bancada bastante
bem estruturada, o Ver. Nedel sentiu que havia uma necessidade de participar do
II Encontro Mundial das Famílias e se dirigiu a mim pedindo que eu fizesse um
Requerimento, solicitando esta participação, representando a Casa do Povo de
Porto Alegre. E eu disse que eram 18 horas, a hora da Ave-Maria e, entre outras
coisas, a hora da coerência.
No dia 04 de abril de 1990,
no outro Plenário, com muita solenidade, com muita pompa, era promulgada a Lei
Orgânica Municipal. Todos os que se pronunciaram a elogiaram, com exceção do
Líder do então PDS, Ver. João Dib, que disse que aquela Lei Orgânica, que é a
atual, era uma lei retrógrada, errada, porque a anterior Lei Orgânica, a de
1947, dizia que cem eleitores poderiam apresentar um projeto de lei popular. Em
1970, modificada, passou para 1% dos
eleitores para apresentar um projeto de lei popular, e esta, que é a Lei
Orgânica cidadã, precisa de 5% dos eleitores. Mas isso não era nada. Aquela Lei
Orgânica de 120 artigos tinha um capítulo inteiro que tratava da família - e na
hora da Ave-Maria é bom que se lembre da família -, e esta Lei cidadã não pensa
na família. Parece que a família não existe; não se preocupa com a família.
Quando o Ver. Nedel me
propôs que fizesse o Requerimento, eu o fiz com a maior boa vontade. Eu, que
sou contra tantas viagens que ocorrem
neste Plenário e que ocorreram nos anteriores, o fiz com a maior boa vontade e
sugeri que outros Vereadores, de outras bancadas, também fossem saber o quanto
vale a família, porque a sociedade, no dia de hoje, esqueceu da parte mais
importante. A família não vale mais nada! A família é relegada a um plano
secundário: marido de um lado, mulher
de outro e crianças nas drogas. Aí, fazemos comissões para cuidar das crianças
que usam drogas. Tínhamos, sim, que cuidar da família, congregar a família,
valorizar a família! E ninguém é mais importante para trazer uma mensagem digna
de ser respeitada do que aquele que é Cidadão de Porto Alegre, mas que é o
homem mais respeitado do mundo: o Papa, aquele Cidadão que todos os Vereadores
foram ver e fizeram fila para receber a sua benção, ficar perto dele e tirar
uma foto. Ele se preocupa com a família. Nós
esquecemos das nossas famílias. Logo, na hora da Ave-Maria, devemos
pensar sobre quantos de nós estamos preocupados com os nossos filhos, com os
nossos netos, com a nossa família. É bom, de repente, num fim de tarde de
confusões, de emoções, de irritações lembrar que, no fim de tudo, o homem
encontra a paz, a serenidade e o apoio na família, que ele despreza.
Ver. João Nedel, se lhe for autorizada a viagem, se outros Vereadores forem com V. Exa., por favor, tragam informações de que a família, no mundo, vai melhorar e que nós não perdemos tudo ainda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação da Sessão.
Com a palavra o Ver. Jocelin
Azambuja para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como dizia o Ver.
Elói Guimarães para mim: “Amanhã, tu serás eu e eu serei tu”. Isto acabou
provocando algumas discussões. Não é, logicamente, o pedido do Ver. Nedel que
provocou as discussões, mas essa situação interessante. Mas isso faz parte do
dia-a-dia da vida política, do Plenário, da tribuna.
O Ver. Pedro Américo Leal e
eu, na legislatura passada, éramos daqueles que lutávamos para que os
Vereadores participassem sempre que fosse necessário, importante para a Cidade
de Porto Alegre, em todos os eventos, e vencemos. Às vezes, chegavam nas
votações e questionavam por que representar a Câmara no encontro de educação,
por que representar a Câmara em Brasília. Lembro como fui ridicularizado até,
uma vez, por ter tido a ousadia de propor que nós fôssemos, todas as bancadas,
a Brasília para nos reunirmos com o Conselho Curador do Fundo de Garantia, com
o Presidente da Caixa Econômica Federal, com a Bancada Federal. Fui
ridicularizado, ironizado nesta Cidade, nesta Casa, porque queria trazer
dinheiro e habitação para Porto Alegre. Queria trazer novos planos, não
construir meia dúzia de casinhas: queria grandes planos habitacionais para Porto
Alegre.
Na verdade, Ver. João Carlos Nedel, gostaria de ir com V. Exa.
Este é um momento importantíssimo para o nosso País, tirando agora esse aspecto
interessante da vida parlamentar, mas me colocando como seu companheiro de
movimento da Igreja Católica Apostólica Romana. Acreditamos, justamente, na
importância do que o Papa representa hoje para uma restruturação moral no nosso
País.
Há poucos dias saiu uma pesquisa revelando qual o maior interesse
da população brasileira hoje. A população brasileira está interessada no
resgate de princípios morais e éticos. Logicamente a célula “mater” e
fundamental da família está diretamente ligada a essa questão. É importante que
se façam representar os parlamentares desta Casa num momento tão importante
para a vida brasileira e para Porto Alegre.
Aqui já esteve o nosso Papa. Há uma homenagem - a Esplanada do Vaticano. É Cidadão de
Porto Alegre, como lembram os companheiros. É um momento ímpar para a
representação oficial da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Sou a favor de
que, numa sociedade democrática, pluralista, se participe de todos os
movimentos, contrários, favoráveis, mas temos que estar participantes. Não
podemos nos omitir. Precisamos, logicamente, participar de todos os movimentos
sociais.
Faço uma outra lembrança,
Ver. João Carlos Nedel: a questão da família, que muitas vezes se relega,
realmente, ao segundo plano. Lembro de uma Sessão que propus nesta Casa, de um
Grande Expediente no ano em que a Conferência Nacional dos Bispos tinha como
tema central a família, e praticamente não tive assistência neste Plenário
porque justamente naquele momento não existia preocupação com a família aqui em
Porto Alegre. Acho que é importante. Sou solidário com V. Exa., mas, como
dizem, “amanhã eu serei tu, tu serás eu”. E assim nós vamos seguindo adiante.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação
o Requerimento de autoria Ver. João Dib.
Passamos a direção dos trabalhos ao Sr. Presidente Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A
votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, não é uma Questão de Ordem, mas eu
queria me congratular com V. Exa. Está entrando nesta Câmara, por iniciativa do
Presidente, aquilo que eu sempre quis, que são as famosas bancadas para as
Comissões. Cada Comissão vai ter a sua bancada em “u”. Faltam as cadeiras, mas
é uma grande realização para as Comissões terem, pelo menos, personalidade, não
jurídica, mas formal.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal será o padrinho, porque foi ele quem
iniciou esse processo.
Requerimento, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando Moção de Protesto pela decisão que
desqualificou o crime praticado contra o índio pataxó Galdino Jesus dos Santos,
de homicídio para lesão corporal seguida de morte.
Em votação. O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho a honra de
dizer que encaminho esta Moção de Protesto, além do PSDB, pela Bancada do PT,
conforme palavra do Ver. Renato Guimarães. Para mim é com muito orgulho. O meu
protesto, também pela Bancada do PPB, contra decisão judicial que desqualificou
o crime praticado contra o índio pataxó Galdino Jesus dos Santos para homicídio
por lesão corporal seguido de morte é, na minha opinião, um crime de
lesa-pátria, um crime de omissão e de não-entendimento por parte do Judiciário,
que quer ser isento, que não quer controle externo. Esse Judiciário que faz
esse tipo de ação jurídica através de uma juíza de Brasília, neste momento,
envergonha a Nação brasileira.
O nosso Judiciário, a quem
respeitamos tanto, precisa urgentemente reformular essa decisão. Restou
plenamente comprovado, até mesmo pelos depoimentos dos autores, que são réus
confessos, a premeditação do crime. Os autores não se ativeram às conseqüências
antes de buscar a prática da ação. De qualquer maneira, a Nação se viu estarrecida pelo sacrifício de
um ser humano sem nenhum motivo, um irmão nosso, que é a raiz deste País, que é
a nossa origem. Porque os índios são os verdadeiros donos deste território e
foram tão discriminados! Isso, para mim, representou, na pequenez do ato, toda
reprodução de uma sociedade etnocêntrica, profundamente injusta e inqualificavelmente preconceituosa, pelo
inaceitável da questão, pela imensa vergonha que tenho de, neste momento, a
ela pertencer. Mas, como ser humano,
peço a todos os Vereadores que aprovem por unanimidade este protesto contra
essa atitude, que é tão lamentável quanto a morte desse irmão nosso
o Galdino Jesus dos Santos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, inicialmente, salientar que
este encaminhamento seria feito, originalmente, pelo Ver. Isaac Ainhorn, mas,
atendendo à solicitação dele, na medida em que apresentaria esta mesma Moção,
agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn a sua
gentileza.
Digo ao Ver. Cláudio
Sebenelo que S. Exa. conseguiu traduzir na sua Moção não só o sentimento da
Casa, da nossa Cidade e do nosso Estado, mas o sentimento do País e, talvez, a
indignação da sociedade. S. Exa. foi feliz na medida em que esse episódio
que agora lamentamos e criticamos, na
verdade, acima de tudo, depõe contra o nosso País. As pessoas que se preocupam
com a imagem do Brasil, mesmo que não tenham o critério de justiça e a
indignação que temos com um crime desses, certamente estão decepcionadas no dia
de hoje, porque não há país civilizado no mundo que não se revolte contra essa
decisão da Justiça brasileira, uma decisão que, antes de mais nada, reforça a
necessidade que se tem do controle externo do Poder Judiciário.
É uma barbaridade que a
Nação tenha que conviver com uma decisão indecente como essa, que a todos
escandaliza e que demonstra, mais uma vez, que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário precisam ter o controle da sociedade. E o Poder
Judiciário, infelizmente representado naquela decisão, que não é a totalidade
do Poder, que é, inclusive, uma exceção com relação ao Poder Judiciário, mas
que no exterior representa o Poder Judiciário brasileiro, a todos nós
envergonha. Por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, agradeço, como Vereador e como
cidadão, a iniciativa de V. Exa.
Acho que a Câmara precisa
manifestar a sua posição. Através desta Moção que, certamente, será aprovada por unanimidade, teremos condição de
mostrar ao País que Porto Alegre não se venceu, não se conformou; questionou
essa decisão que ainda merece uma reforma dentro do Judiciário, mas que, no conjunto da sociedade, terá reflexos
muito grandes ainda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com
a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não estamos votando um simples
requerimento; estamos votando um requerimento que fala da inconformidade do
Órgão Legislativo da Capital do Estado do Rio Grande do Sul com a decisão técnica
de uma magistrada na Capital Federal, na Cidade de Brasília, a Corte desta
República.
Ha alguns anos, Sr. Presidente, eu até me assustaria se soubesse
que, num órgão de representação política, uma decisão judicial merecesse alguma
forma de questionamento. Os Vereadores que, como eu, são advogados devem ter
sido, todos eles, criados naquela escola de respeito aos predicamentos da
Magistratura e, sobretudo, à
independência que deve caracterizar e presidir os atos jurídicos emanados
daqueles que legitimamente estão investidos do poder de distribuir justiça
neste País.
Há alguns anos - repito -,
provavelmente eu ficaria chocado diante da circunstância de que um ato do Poder
Judiciário está sendo questionado em uma Casa de representação política. Não
obstante, Sr. Presidente, mesmo
reconhecendo que, muitas vezes, nós somos mal informados sobre determinadas
situações, reconhecendo que neste País,
como em qualquer ponto do mundo, não há opinião pública - Ver. Sebenelo, há uma opinião publicada -, nós somos
obrigados a reconhecer, também, que
está inserido, nas responsabilidades daqueles que têm representação política,
zelar pela defesa dos mais elementares princípios que regem o estágio de
civilização que vive este País.
Não tenham dúvidas os
Senhores: não fossem as envolventes desse episódio, amplamente divulgadas, não
fossem os fatos que foram transferidos à Nação pela opinião publicada nos
órgãos de imprensa do País, eu ainda haveria de estar estarrecido diante das
circunstâncias de que nós estaríamos, de certa forma, ferindo a independência
dos Poderes, onde politicamente estaríamos questionando uma decisão
técnica de um magistrado ou de uma
magistrada.
Aqui temos profundos conhecedores de Direito. Um deles acabou de
usar a tribuna - o Ver. Pedro Ruas. Se
bem me lembro, nas minhas incursões na área do Direito Penal, as penas se
eqüivalem nessas circunstâncias. O que impede e o que modifica na situação é
que, na hipótese eleita pela Juíza, o julgamento será eminentemente técnico.
Será um Juiz Togado que irá proferir a sentença acerca desse episódio. E na
outra hipótese, fosse a tipificação modificada, a sociedade brasiliense, num
júri popular, haveria de se manifestar.
Então, nesse particular,
devo dizer, com todo o respeito que a Magistratura sempre me infundiu, que é infeliz a decisão da Magistrada na
medida que impede que a sociedade brasileira,
representada no Tribunal do Júri,
manifeste o seu opróbrio a essa situação emblemática neste País, que foi
por longo tempo vítima de uma campanha internacional daqueles que dizimaram os
silvícolas, índios, brasilíndios, ameríndios e que depois nos inculpavam a nós
de sermos os algozes.
Este País, que agora começa a ver modificado o seu conceito
internacional, tem que conviver com esse fato sobremaneira lamentável, odioso,
em que um emblema deste País, que é o povo indígena, é motivado e é vitimado da
forma como o foi.
Por isso, Ver. Cláudio
Sebenelo, com essa reflexão que me impõe a minha consciência jurídica e a minha
formação profissional, darei o meu apoio a V. Exa., porque sei que o propósito
que incentiva e estimula o ilustre Vereador social-democrata nesta Casa é
exatamente esse: dizer que, diante do quadro, a decisão da Magistratura
brasiliense foi de extrema infelicidade, porque tecnicamente afastou o povo,
afastou a sociedade do julgamento desses infelizes jovens que cometeram tamanho
impropério e tamanho desserviço à sociedade brasileira, na sua imagem e na sua
busca obstinada de consolidar os valores cristãos, que têm que presidir o
cotidiano de cada um de nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está
com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores
advogados estão tendo um impacto muito sério. É o segundo caso que se dá nesse
sentido, em Brasília, e V. Exas. devem lembrar-se do primeiro, que foi aquela
decisão do Magistrado que descaracterizou aquele crime do filho do Ministro dos
Transportes. Aquilo me desconsertou. Eu fiquei aturdido. Não sabia mais o que
eu pensaria do Direito Criminal do Brasil, porque, na verdade, tomavam por
atenuante um agravante: pensavam que o homem já estava morto; logo, concluíram
que não precisariam voltar, se ele já estava morto. Não havia mais razão de socorrer
aquele indivíduo, aquele operário que foi morto numa estrada de Brasília pelo
filho do nosso Ministro.
Agora, este caso, que tem
uma recordação muito viva, porque discutia eu em televisão com o ilustre
advogado, colega dos Senhores, Oliosi da Silveira, e me atrevia a discutir com
ele Direito Penal dizendo que seria esse crime descaracterizado e seria
enquadrado como lesão corporal. Ele me reduziu, como não poderia deixar de ser,
por ser ele um advogado e eu um simples rábula... Mas eu tinha intuição, talvez
pelos anos de polícia, de que essa descaracterização viria e que o crime seria
uma simples lesão corporal. É uma coisa deprimente, triste, porque não temos
aquela segurança.
Há aquela famosa frase:
“Ainda há juiz em Berlim”. Essa é uma frase de um famoso cidadão que, tentando
influir no juiz, perdeu a causa e, numa atitude muito grandiosa dentro da
derrota, disse que ainda havia juízes
em Berlim. Nós não podemos dizer isso; não temos juízes em Brasília. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse
retificada a Moção do Vereador, porque, senão, vamos mandar com erro. Ali
consta que vai dirigida “à Juíza Presidente do Tribunal do Júri” e , creio eu,
deve ser ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE: O autor, tendo em vista essa observação, modifica e rubrica a sua
modificação.
Em votação. Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Não temos mais
requerimentos. Eu queria pedir vênia aos Srs. Vereadores para fazer um
esclarecimento, sem criar polêmica, apenas dizendo que este Vereador não estava
presente na segunda-feira por motivo de doença grave na família. Eu não estava
em Porto Alegre. Houve um engano na forma de encaminhar o assunto. Espero que o
Sr. Burd, que é um grande jornalista e
por quem eu tenho muito respeito, fique sabendo que eu não estava com
aquelas coisas que dizia no atestado. Por outro lado, a Dra. Marjane fez
questão de me dizer que ela sempre coloca o código porque é uma questão de
ética. Agora, esmiuçar o código aqui dentro pode ser um problema ético, porque,
se as pessoas têm um problema de saúde, coloca-se o código tal. Só queria pedir
desculpas por estar usando o tempo, mas eu não podia ficar com isso no peito,
doendo, até porque saiu no jornal de forma jocosa.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para o pleno esclarecimento.
Eu me encontrava no exercício da Presidência dos trabalhos e, questionado por
um Vereador sobre o assunto, imediatamente fiz contato com a assessoria de V.
Exa. que me deu informações de que V. Exa. estava bem. Portanto, naquele
momento, eu transmiti à Casa informações que me foram dadas por sua assessoria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece imensamente, e
sobrou um detalhe que vamos verificar melhor. Uma assessoria de algum gabinete
mandou para o jornal uma cópia das notas taquigráficas, o que é absolutamente
irregular. Pode ser que tenha sido desavisadamente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estamos felizes que V. Exa. esteja em perfeitas
condições físicas e a minha Bancada almeja que a pessoa doente na sua família
também esteja nas mesmas condições.
O SR. PRESIDENTE: Ele deve estar sentindo o nosso poder. É o meu pai que está com um
problema, mas está em recuperação. Obrigado, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu também estou feliz que V. Exa.
está bem, mas quero dizer que é totalmente dispensável, em qualquer tipo de
atestado médico, a citação do Código Internacional de Doenças. Hoje, o
Ministério do Trabalho dispensa. É só dizer que a pessoa está impossibilitada
por motivo de doença. Não tem mais obrigação legal. Na relação patrão/empregado
é dispensado o enquadramento.
O SR. PRESIDENTE: A Dra. Marjane já havia me dado essa colocação, tanto é que os que saíram
hoje já foram sem o código.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, quero-me somar aos registros
feitos, da correção das medidas tomadas
pela Presidência e que estes pronunciamentos sirvam de desagravo a comentários
jocosos que eventualmente tenham sido feitos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria, se qualquer coisa houvesse de jocosa ou
se o Presidente tivesse se sentido agredido, que essas palavras fossem
retiradas da taquigrafia. Não vejo nenhum problema por o Presidente, por um
motivo muito justo, faltar a uma Sessão, um Presidente que é assíduo, pontual e
competente como o Presidente Clovis Ilgenfritz. Tenha certeza de que é uma
manifestação de solidariedade ao Presidente.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, só para lhe dizer que nos solidarizamos
com V. Exa. naquele episódio, já no dia anterior, quando nos encontramos, e
servem também como reflexão esses episódios que acontecem. Nós precisamos
aprimorar, dar mais subsídios e condições ao departamento médico da Casa. A
Dra. Marjane tem-se desdobrado, de todas as formas, para o bom andamento dos
trabalhos. Mas, abstraindo esse episódio, quero tornar pública a minha
solidariedade a V. Exa. no sentido que a Casa possibilite melhores condições e
toda a estrutura necessária ao departamento.
O SR. PRESIDENTE: Nós temos plena concordância. Estamos gestionando junto ao Secretário
da Saúde, nosso Ver. Henrique Fontana, que prometeu, o mais breve possível,
encontrar um médico, porque eles também estão precisando. Ele disse que está
complicado, mas, por outro lado, já existe um concurso público, encaminhado
pela Mesa, para preenchimento de mais cargos, porque, de fato, a Dra. Marjane
vai acabar ficando sozinha, uma vez que a Dra. Analva está grávida e estará em
licença-gestante dentro de algum tempo. Então, vamos ficar apenas com um
médico.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h58min.)
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